Legislação

D.O. nº26520 de 23/04/2015
ok Decreto Orça 51 15

D.O. nº26525 de 30/04/2015

OK Decreto Orça 52 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 53 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 52, DE 30 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
191	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	17.000,00
201	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	200.000,00
TOTAL			217.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 191	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	17.000,00
PROCESSO : 201	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	392	329	2377	9900	Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO	F	339000000	161	OCF	NO	200.000,00
TOTAL GERAL:	217.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 191

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

240

17.000,00

TOTAL FISCAL:

17.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

17.000,00

PROCESSO : 201

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

335000000

161

OCF

200.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO III

Processo:	191	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	191	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	201	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00

Processo:	201	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26520 de 23/04/2015ok Decreto Orça 51 15

D.O. nº26525 de 30/04/2015

OK Decreto Orça 52 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015Decreto Orça 53 15

D.O. nº26520 de 23/04/2015
ok Decreto Orça 51 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 53 15