Legislação

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 53 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015

Decreto Orça 54 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 55 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 54, DE 04 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.814.000,00 (um milhão e oitocentos e quatorze mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
177	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	1.814.000,00
TOTAL			1.814.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 177	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	104	CMM	NO	455.000,00
13	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	1.359.000,00
TOTAL GERAL:	1.814.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 177	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	104	OD	NO	455.000,00
						F	339000000	173	CMM	NO	255.000,00
13	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	55.000,00
13	391	329	2996	9900	Realização de Ações de Preservação do Patrimônio Cultural - ESTADO	F	334000000	173	CMF	NO	400.000,00
13	392	329	2377	9900	Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO	F	334000000	173	CMF	NO	200.000,00
						F	339000000	173	OCF	NO	264.000,00
						F	339000000	173	CMF	NO	185.000,00
TOTAL FISCAL:	1.814.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.814.000,00

ANEXO III

Processo:	177	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	177	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	177	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	177	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00

Processo:	177	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2996 - Realização de Ações de Preservação do Patrimônio Cultural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Patrimônio cultural recuperado.(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Patrimônio cultural recuperado.(Unidade)	2,00

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