Legislação

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 54 15

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Decreto Orça 55 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 56 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 55, DE 04 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.103.995,65 (um milhão e cento e três mil e novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
163	04101	CASA CIVIL	1.103.995,65
TOTAL			1.103.995,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 163	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 4101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	733.995,65
04	122	233	3685	9900	Coordenação e Integração das Ações de Governo - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	370.000,00
TOTAL GERAL:	1.103.995,65

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 163	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	300.000,00
20	122	036	2006	0600	Manutenção de Serviços de Transportes - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	111.188,73
20	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	194.860,00
20	122	036	2007	0600	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	53.524,31
						F	339000000	100	OD	NO	138.915,10
						F	339000000	100	DO	NO	1.127,51
20	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	162.000,00
20	571	191	4351	9900	Pesquisa e Inovação Tecnológica em Áreas Rurais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	49.640,00
						F	339000000	100	CMF	NO	92.740,00
TOTAL FISCAL:	1.103.995,65
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.103.995,65

ANEXO III

Processo:	163	Unidade Orçamentária:	4101 - CASA CIVIL

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	163	Unidade Orçamentária:	4101 - CASA CIVIL
PAOE:	3685 - Coordenação e Integração das Ações de Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	163	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	163	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	30,00

Processo:	163	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	70,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	70,00

Processo:	163	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	75,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	75,00

Processo:	163	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	25,00

Processo:	163	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	4351 - Pesquisa e Inovação Tecnológica em Áreas Rurais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Experimento implantado/conduzido/divulgado(Unidade)	110,00
Meta Física Neste Processo:	Experimento implantado/conduzido/divulgado(Unidade)	110,00

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