Legislação

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 55 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015

Decreto Orça 56 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 57 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 56, DE 04 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
171	07401	CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	609.000,00
TOTAL			609.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 171	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 7401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	347	4289	0600	Manutenção da Infraestrutura Tecnológica Corporativa do Estado - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMF	NO	609.000,00
TOTAL GERAL:	609.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 171

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO

339000000

100

609.000,00

TOTAL FISCAL:

609.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

609.000,00

ANEXO III

Processo:	171	Unidade Orçamentária:	7401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4289 - Manutenção da Infraestrutura Tecnológica Corporativa do Estado	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	171	Unidade Orçamentária:	13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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