Legislação

D.O. nº26520 de 23/04/2015
ok Decreto Orça 50 15

D.O. nº26520 de 23/04/2015

ok Decreto Orça 51 15

D.O. nº26525 de 30/04/2015
OK Decreto Orça 52 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 23 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.438.802,85 (dois milhões e quatrocentos e trinta e oito mil e oitocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
139	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2.438.802,85
TOTAL			2.438.802,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 139	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	243	280	4283	9900	Manutenção da Unidade de Alta Complexidade :Abrigo Lar da Criança - ESTADO	S	339000000	668	OD	NO	94.016,61
08	422	280	4008	9900	Gestão do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	668	OD	NO	780.234,49
						S	449000000	668	OD	NO	150.000,00
08	422	280	4009	9900	Gestão dos Programas de Transferência de Renda - ESTADO	S	339000000	668	OD	NO	1.264.551,75
						S	449000000	668	OD	NO	150.000,00
TOTAL GERAL:	2.438.802,85

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:	139	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

Processo:	139	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4009 - Gestão dos Programas de Transferência de Renda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	500.000,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	500.000,00

Processo:	139	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4283 - Manutenção da Unidade de Alta Complexidade :Abrigo Lar da Criança	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

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