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TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 04/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, RATIFICA, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/00929, denominado Inexigibilidade nº 04/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento provisório da 23ª CRT no município de Juara/MT.

CONTRATADO: MAURILIO IZAIAS LAURO - CPF: 241.XXX.XXX-87.

VALOR TOTAL: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - VALOR MENSAL: R$15.000,00 (quinze mil reais).

PRAZO: 12 meses.

Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Presidente (Em Exercício)

DETRAN-MT