Legislação

D.O. nº28438 de 14/02/2023
edital informando julgamento 005/2023

D.O. nº28439 de 15/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 008/2023

D.O. nº28439 de 15/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 009/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 008/2023

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 04.487.514/0001-74. Processo Administrativo nº 51.001.004.16-0019999;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para impugnar o Processo Administrativo nº 51.001.004.16-0019999, instaurado através de Auto de Infração AI.2016.20.0039, lavrado em 20/12/2016. Juntar aos autos, cópias do Contrato Social atualizado. Apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício referente ao ano de 2015 (Lei n° 8.078 de 1990, art. 55 § 4º), ou Declaração informando o faturamento bruto da empresa no último trimestre.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT à R. Baltazar Navarros, 567 - antigo Sine, Cuiabá - MT, 78010-020, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 14/02/2023.

Valquíria Duarte de Souza.

Secretária Adjunta Interina de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

SETASC/PROCON-MT.

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