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D.O. nº28438 de 14/02/2023
PORTARIA Nº 182/2023/SDPG - Férias Individuais e Férias Compensatórias
D.O. nº28438 de 14/02/2023

PORTARIA Nº 183/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais do Termo de Cooperação Técnica Nº 0069/2023/SESP

D.O. nº28438 de 14/02/2023
PORTARIA Nº 184/2023/DPG - Criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para subsidiar os trabalhos da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário

PORTARIA Nº 183/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0069/2020/SESP

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação Técnica

nº     0069 /2020/SESP;

Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Fundação Nova Chance;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, em cumprimento de Pena no Regime Semiaberto, intermediado pela Fundação Nova Chance/MT;

1552/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Número de Vagas

Local de Trabalho

Fiscais designados

02 (dois);

Núcleo Cível de Cuiabá;

TITULAR: Ana Cristina Pereira de Souza Vidal;

SUBSTITUTO: Larissa Camila de Moura Queiroz;

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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