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D.O. nº28438 de 14/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 006/2023.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 007/2023.

D.O. nº28438 de 14/02/2023
edital informando julgamento 005/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 007/2023

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob Nº 00.000.000/4516-06. Processo Administrativo nº 51.001.004.19-0007136;

SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), inscrita no CNPJ sob o Nº 03.819.157/0005-65. Processo Administrativo nº 51.001.004.19-0021800;

DEL MORO E DEL MORO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.877.761/0003-98. Processo Administrativo nº 51.001.004.18-0004645;

RENASCENCA AUTO POSTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.825.223/0001-49. Processo Administrativo nº 51.001.004.19-0022604;

VALES GERAIS SISTEMA DE ENSINO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.156.387/0001-03. Processo Administrativo nº 51.001.001.18-0016109;

R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.886.969/0011-34. Processo Administrativo nº 51.001.004.18-0004202;

D.SERV.AUTO POSTO, CONV, E ACESS, P/AUTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.100.269/0001-02. Processo Administrativo nº 51.001.004.18-0006046;

BORGES & DIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.248.123/0001-22. Processo Administrativo nº 51.001.004.18-0008496;

ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINIST. DE CONSORCIOS LTD, inscrita no CNPJ sob o nº 42.421.776/0001-25. Processo Administrativo nº 51.001.001.18-0000207;

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.533.876/0001-71. Processo Administrativo nº 51.001.001.21-0005046;

AUTO POSTO GOIABEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.894.780/0001-08. Processo Administrativo nº 51.001.004.18-0008500;

BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/2558-58. Processo Administrativo nº 51.001.004.18-0009697;

BANCO BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/8749-45. Processo Administrativo nº 51.001.004.19-0008105;

POSTO SANTOS QUEIROZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.536.540/0001-88. Processo Administrativo nº 51.001.004.18-0006861;

BINI & OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.902.435/0001-79. Processo Administrativo nº 51.001.004.19-0004710;

COXIPO COM.DE PROD. E PAPELRIA E INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.882.109/0005-96. Processo Administrativo nº 51.001.004.19-0002304;

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.289.243/0001-57. Processo Administrativo nº 51.001.001.19-0005603;

CITY GÁS COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.190.173/0001-73. Processo Administrativo nº 51.001.004.19-0014374.

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso  administrativo, e/ou solicitar boleto para pagamento da multa administrativa, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 13/02/2023.

Valquíria Duarte de Souza.

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Interina.

SETASC/PROCON-MT.

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