Legislação

D.O. nº28424 de 25/01/2023
RESOLUÇÃO CONDEL Nº 031 2023

D.O. nº28437 de 13/02/2023

Resolução 2822023

D.O. nº28438 de 14/02/2023
RESOLUÇÃO CIB 0123

RESOLUÇÃO Nº 282/2023/CEDCA/MT

Aprova o Plano de aplicação de Recursos do Fundo para Infância e Adolescência do Estado de Mato Grosso- FIA/MT, para o exercício 2023/2024.

O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, representado neste ato por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, constante da Lei Estadual nº 5.892 de 11 de dezembro de 1991 e nos termos do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando o Regimento Interno deste CEDCA-MT;

CONSIDERANDO ainda a deliberação da 1ª Sessão Extraordinária da Plenária do CEDCA-MT ocorrida em 25 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de aplicação de Recursos do Fundo para Infância e Adolescência do Estado de Mato Grosso - FIA-MT, para o exercício 2023/2024, constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º. Qualquer repasse de recursos para execução de projetos do CEDCA-MT com Organizações da Sociedade Civil obedecerá aos ritos da Lei 13.019/2017 e suas alterações bem como a Instrução Normativa nº. 01/2016/SEPLAN/SEPLAG/CGE, a Instrução Normativa nº. 03/2016/SEPLAN/SEPLAG/CGE ou Instrução Normativa nº. 01/2017/SEPLAN/SEPLAG/CGE

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 13 de fevereiro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADA)

Cons. MAURO CESAR SOUZA

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Gov. 894/2022

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Gestão 2023/2024

N°	Ação	Prazo	Responsável	Valor	Fonte
01	Continuidade do Projeto sistema Socioeducativo	12 meses	CEDCA/MT	R$ 120.000,00	100/240
02	Repasse de recursos Projetos protocolados no CEDCA	12 meses	CEDCA/MT	R$ 2.187.703,74	240
03	Conferência Estadual da Criança e Adolescente CEDCA/MT	Julho 2023	CEDCA/MT	R$ 150.000,00	100
04	Campanhas Institucionais CEDCA/MT	12 meses	CEDCA/MT	R$ 30.000,00	100/240
05	Elaboração/Sistematização do Plano decenal da Criança e Adolescente	12 meses	CEDCA/MT	R$ 50.000,00	100
06	Confecção do ECA - Estatuto da Criança e Adolescente	12 meses	CEDCA/MT	R$ 80.000,00	100
07	Participação do CEDCA/MT nos Seminários da 01 Infância, a serem realizados pela OMEP/MT nos 08 polos de Mato Grosso (Cáceres, Primavera do Leste, Várzea Grande, Peixoto de Azevedo, Tangara da Serra, Barra do Garças, Juína e Rondonópolis)	12 meses	CEDCA/MT	R$ 20.000,00	100
08	Capacitação dos Profissionais que atendem no SGD (Unidades de Acolhimento) de Crianças e Adolescentes do Estado de Mato Grosso	12 meses	CEDCA/MT	R$ 40.000,00	100/240
09	Encontro dos CEDCA´S da Amazonia Legal com parceria da UNICEF	Setembro 2023	CEDCA/MT	R$ 60.000,00	100
10	Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente CEDCA/CONANDA/DF	Novembro 2023	CEDCA/MT	R$ 70.000,00	100/240
11	Suporte aos Municípios Capacitados pelo SIPIACT/Web e SIPIA/Sinase	12 meses	CEDCA/MT	R$ 10.000,00	100
12	Apoio as Conferências Municipais da Criança e do Adolescente	Fevereiro a Abril de 2023	CEDCA/MT	R$ 25.000,00	100
13	Curso de Elaborações de Projetos Sociais direcionado a Política da Criança e Adolescente	12 meses	CEDCA/MT	R$ 15.000,00	100