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D.O. nº28431 de 03/02/2023
Extrato de Portaria 069 - GSB
D.O. nº28432 de 06/02/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 163/2023

D.O. nº28432 de 06/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2574/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 163/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Elton Hamer, CPF nº 343.506.750-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SOPRO DO MINUANO I, inscrito no SIMCAR MT28099/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-D3FA7DC8C7184576B4E0806D3624CCCE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 375,6335 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023. SIGNATÁRIOS: Elton Hamer e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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