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D.O. nº28432 de 06/02/2023
Extrato de publicação do 7º TA CTR 0332016 DONIZETE ALVES COELHO
D.O. nº28432 de 06/02/2023

Dispensa 006 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes inicial processo SES PRO 2022 42931

D.O. nº28432 de 06/02/2023
Dispensa 007 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes de continuidade

DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023

RECONHEÇO a contratação de aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no Parecer Referencial às (fls. 659/7026), fundamentado no Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/42931

OBJETO: “Aquisição emergencial de medicamento destinado a cumprir decisão judicial para atender paciente de continuidade, por um período de 12(doze) meses”

VALOR TOTAL: R$ 9.270,52 (nove mil duzentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos).

DESPESA: 33.90.32.001

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2022.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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