Legislação

D.O. nº28417 de 16/01/2023
PORTARIA Nº 1642022 PORTARIA PAD

D.O. nº28431 de 03/02/2023

PORTARIA Nº 0082023 ALTERAÇAO DE FISCAIS CONTR DIVERSOSdocx rev SOL

D.O. nº28432 de 06/02/2023
PORTARIA Nº 0102023 INSERINDO GESTOR

PORTARIA Nº 008/2023/CASACIVIL/MT

Designa servidores para atuarem como gestor, fiscal e suplente de fiscal dos Contratos da Casa Civil.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual, e demais legislação que regem a matéria.

Considerando a necessidade de alterar os servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamentos dos contratos administrativos vigentes, como gestor, fiscal e suplente de fiscal dos contratos abaixo relacionados;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a alteração do gestor, fiscais e suplentes de fiscais dos contratos administrativos abaixo relacionados, designando os servidores abaixo descritos para assumirem as referidas funções, sem prejuízo de suas atribuições:

CONTRATO	UO	CONTRATADA	OBJETO	GESTOR TITULAR	GESTOR SUPLENTE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
032/2021	CASA CIVIL	JV SERVIÇO E COMERCIO LTDA	prestação de serviços para coleta e entrega de documentos e pequenas cargas.	Murilo Silva Celestino Santos Matrícula: 302783	Gerson Mariano da Silva Matrícula: 295011	Alexandre da Silva Dias Brandão Matrícula: 291023	Paulo Henriques Silva Muniz Matrícula: 320893
025/2021	CASA CIVIL	CS BRASIL FROTAS S/A	prestação de serviços para locação de veículos- ERMAT	Murilo Silva Celestino Santos Matrícula: 302783	Gerson Mariano da Silva Matrícula: 295011	Alexandre da Silva Dias Brandão Matrícula: 291023	Paulo Henriques Silva Muniz Matrícula: 320893
026/2021	CASA CIVIL	CS BRASIL FROTAS S/A	prestação de serviços para locação de veículos - CCV.	Murilo Silva Celestino Santos Matrícula: 302783	Gerson Mariano da Silva Matrícula: 295011	Alexandre da Silva Dias Brandão Matrícula: 291023	Paulo Henriques Silva Muniz Matrícula: 320893
028/2021	CASA CIVIL	LAVA JATO DAS NAÇÕES LTDA - ME	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Lava Jato.	Murilo Silva Celestino Santos Matrícula: 302783	Gerson Mariano da Silva Matrícula: 295011	Alexandre da Silva Dias Brandão Matrícula: 291023	Paulo Henriques Silva Muniz Matrícula: 320893
013/2022	CASA CIVIL	PRIME CONSULTORIA	Contrato de Prestação de Serviços para abastecimento e Controle de Fornecimento de Combustíveis.	Murilo Silva Celestino Santos Matrícula: 302783	Gerson Mariano da Silva Matrícula: 295011	Alexandre da Silva Dias Brandão Matrícula: 291023	Paulo Henriques Silva Muniz Matrícula: 320893
010/2022	CASA CIVIL	CS BRASIL FROTAS S/A	Contrato de prestação de serviços para locação de veículos - CCV	Murilo Silva Celestino Santos Matrícula: 302783	Gerson Mariano da Silva Matrícula: 295011	Alexandre da Silva Dias Brandão Matrícula: 291023	Paulo Henriques Silva Muniz Matrícula: 320893

Art. 2º. Para efeitos da presente portaria, caberá ao gestor do contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

‘ Cuiabá/MT, 01 de fevereiro de 2023.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

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