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ATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2022/53651, resolve autorizar a cessão de JUCELIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO, Investigadora de Polícia, Matrícula Funcional nº 102773/007, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT, pelo período de 02 (dois) anos a partir do 1º dia útil após a data da publicação, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2023.

(assinado eletronicamente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão