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D.O. nº28410 de 05/01/2023
Resoluções n.º 24 e 25/2022 - CBH Sepotuba
D.O. nº28425 de 26/01/2023

Resolução Consema 01 2023

D.O. nº28435 de 09/02/2023
RESOLUÇÃO CONSEMA 02 2023 COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 01/2023.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2023.

1ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n 7005727/2022 - Prefeitura de Alto Boa Vista.

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico n. 164681/CINF/SUIMIS/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a Obras de revestimento primário na vicinal Casulo Vida Nova com extensão de 21,32 km., avalia o projeto de licenciamento e recomenda dispensa de EIA por ser um projeto que visa melhorar as condições de trafego e não impactar diretamente as Terras Indígenas, localizada na Zona Rural, do município de Alto Boa Vista/MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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