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D.O. nº28419 de 18/01/2023
Portaria 022023
D.O. nº28420 de 19/01/2023

Portaria 001 2023

D.O. nº28421 de 20/01/2023
Portaria 003 2023

PORTARIA Nº 001/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando a reestruturação das equipes no âmbito da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor CLAUDEMIR ADVINCULA SÃO MIGUEL, Matrícula nº 274271, pelo servidor JUSCELINO DE LIMA CASTRO, Matrícula nº 244609, como presidente da Comissão Processante relativa ao Processo Administrativo Disciplinar nº CGE-PRO-2022/02584.

Art. 2º Manter os demais membros.

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo a partir de 21/01/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2022.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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