Legislação

PROCESSOS NºS: CASACIVIL-PRO-2022/05162 e 475517/2020.

INTERESSADOS: MARCONI ALVES ROSA;

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES.

ASSUNTO: EXTRATO:- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração interposto por MARCONI ALVES ROSA, inscrito no RG sob o nº MG 6059303, RESOLVE: 1. Acolher as sugestões exaradas pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Parecer nº nº 750/SGACI/2022; 2. NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração formulado por MARCONI ALVES ROSA; 3. MANTER A DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO publicada no DOE nº 28.182, de 09 de fevereiro de 2022; 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique o cientifique a Secretaria de Estado de Saúde - SES.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2023.