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D.O. nº28420 de 19/01/2023
DESPACHO Paulo Josino do Amaral 180123
D.O. nº28420 de 19/01/2023

DESPACHO Valdo Sousa 180123

D.O. nº28437 de 13/02/2023
Divino Rodrigues de Souza REP 100223

PROCESSO Nº:       POLITEC-PRO-2022/00774;

INTERESSADOS:   VALDO DE SOUSA;

PERÍCIA OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT;

ASSUNTO:           EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor VALDO DE SOUSA, Perito Oficial Médico Legista, matrícula nº 57016, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer n° 691/SGACI/PGE/2022 da Procuradoria Geral do Estado, acolher as razões da Autoridade Instauradora do Processo Administrativo Disciplinar em comento e, com fulcro no art. 100 da Lei Complementar n° 207/2004 e do Art. 145, da Lei Complementar n° 04/1990 c/c o Art. 37, XVI, da CRFB/88, APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor VALDO DE SOUSA, matrícula nº 57016, ante a ilegalidade do acúmulo dos cargos de Perito Oficial Médico Legista e Médico Plantonista junto à Prefeitura de Barra do Garças; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19  de  janeiro  de 2023.

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