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D.O. nº28415 de 12/01/2023
Extrato de Rescisão do Contrato nº 035 2020 Habit
D.O. nº28420 de 19/01/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N° 002/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28420 de 19/01/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 188/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 002/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2023/00143

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Matrícula: parte da Matrícula nº 69.209, Livro nº. 2-GZ, Fls. 13, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá -MT. Área do Terreno (m²): 12.365,74 m² (doze mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e quatro centímetros quadrados). Endereço: Rua “A”, esquina com a Rua nº 02, Quadra nº 03, Setor “D”, ao lado do DETRAN/MT, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2023

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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