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D.O. nº28416 de 13/01/2023
Publicação Janeiro 03
D.O. nº28417 de 16/01/2023

MINUTA EXTRATOTCCA

D.O. nº28417 de 16/01/2023
Extrato Portaria GASUB Janeiro 01

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 022/2022

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Mato Grosso Empreendimento Energético Ltda

OBJETO: aquisição de bens e serviços necessário à implantação, gestão, monitoramento e proteção do Monumento Natural Morro de Santo Antônio compreendendo sua área de amortecimento, localizado no município de Santo Antônio do Leverger, e elaboração de Plano de Manejo para o Parque Natural Municipal Raimundo Tivotto Mascarello, localizado no município de Sapezal; como medida compensatória pela construção da UHE Mato Grosso, entre os Municípios de Campos de Júlio e Sapezal; empreendida pela MATO GROSSO EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS LTDA, CNPJ nº 43.963.007/0001-11, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 24682/2022 e Processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2022/15155, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 2.750.762,30 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), sendo:

_88% do valor total, para o Monumento Natural Morro de Santo Antônio, através da modalidade de execução indireta: R$ 2.420.670,82, pela modalidade de execução indireta.

_12% do valor total, para o Parque Natural Municipal Raimundo Tivotto Mascarello, através da modalidade de execução direta: R$ 330.091,48, pela modalidade de execução direta.

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Edson Juliano Mendes Curvo Gugelmin (Procuração L 102-F 61 do Cartório Félix Alvarez-Santo Antônio do Leverger/MT) da Mato Grosso Empreendimento Energético Ltda.

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