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D.O. nº28416 de 13/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO 08 2023 2022004446 Marciane Andreia Krause
D.O. nº28417 de 16/01/2023

ATO ADM 10 2023 PENSAO POR MORTE 2022004839 Regina Auxiliadora Mattoso

D.O. nº28418 de 17/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 9 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004771 LENIZE SANTANA DE AMORIM SANTOS e THIELLEN CRISTINA DE AMORIM SANTOS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 10/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o 76, § 2º e 3º e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 17, inciso II do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 371 da Instrução Normativa do INSS n.º 77, de 2015, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.04839, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 02/12/2022, em caráter vitalício, à Sra. Regina Auxiliadora Mattoso, RG n.º 0201074-7 SESP/MT e CPF n.º 086.603.791-87, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Vicente Fortunato Neto, RG n.º 0079692-1 SESP/MT e CPF n.º 001.964.791-34, matricula funcional n.º 7999, ocorrido em 02/12/2022, aposentado na Secretaria de Estado de Fazenda, no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, referencia “C-005”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2023.

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