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D.O. nº28412 de 09/01/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 1/2023
D.O. nº28416 de 13/01/2023

Contrato 103 2019 Registro de Penalidade no banco de qualidade do TJ MT

D.O. nº28417 de 16/01/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 01/2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DECISÃO DO PRESIDENTE

CONTRATO n. 103/2019 - CIA 0079022-66.2019.8.11.0000

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO e a Pessoa Jurídica INFOSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

CONCLUSÃO DA DECISÃO: “(...) Desse modo, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, JULGO IMPROCEDENTE o recurso administrativo apresentado por INFOSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, mantendo, por suas próprias razões, a decisão que aplicou à contratada as penalidades de advertência e multa prevista na cláusula 10.7 c/c com a cláusula 10.13 do contrato, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até ao limite de 20 (vinte) dias sobre o valor total do 1º Termo de Aditamento, totalizando o montante de R$ 212.433,33 (duzentos e doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)”.

Cuiabá/MT, 12 de janeiro de 2023.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo
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