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D.O. nº28412 de 09/01/2023
Public 09 JANEIRO termo de convênio
D.O. nº28413 de 10/01/2023

Extrato do Termo de Delegação para Terminais Rodoviários

D.O. nº28413 de 10/01/2023
Public 10 JANEIRO Aditivo

Extrato do Termo de Delegação para Terminais Rodoviários

Processo SINFRA-PRO-2022/16051

Modalidade: Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP - Terminal Rodoviário

Objeto: Delegação da prestação do serviço de Terminal Rodoviário no município de Canarana

Decisão: Autorização da delegação da competência destacada ao Estado de Mato Grosso para o município de Porto Alegre do Norte, com fundamento no art. 55, Lei nº 149/2003 e do art. 67, I da Lei nº 432/2011, através do Despacho nº 00161/2023/GSEIL/SINFRA, fl 214 do referido processo sob o Termo de Delegação nº 005/2023.

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