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D.O. nº28405 de 29/12/2022
3 Exoneração servidores (1)
D.O. nº28406 de 30/12/2022

006 22 Cadastramento de fornecedores Gabinete de Intervenção Saúde de Cuiabá 3012

D.O. nº28406 de 30/12/2022
007 22 Exoneração servidores Elaine e outros Gabinete de Intervenção 301222

DECRETO Nº   006, DE  30    DE          DEZEMBRO            DE 2022.

Decreta providências de cadastramento de fornecedores, para otimizar gestão contratual e de prestação de serviços de saúde pelo gabinete de intervenção na saúde de Cuiabá, e dá outras providências.

O INTERVENTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ - MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, §1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como o artigo 4º, §1º, do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de Dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO as hipóteses de intervenção dispostas no art. 35 da Constituição Federal, com ocorrência na hipótese;

CONSIDERANDO a liminar deferida pelo Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI nos autos da Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, determinando a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que a referida decisão outorgou ao interventor nomeado pelo Estado a atribuição de expedir decretos e demais atos necessários à gestão e organização da pasta, para possibilitar a prestação dos serviços públicos de saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a todos os atuais fornecedores de bens, obras e serviços, no âmbito da saúde pública, ao município de Cuiabá e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, seja a qual título for, de forma continuada ou não, juridicamente contratados ou não, a realização de cadastramento perante o gabinete de intervenção, para possibilitar a continuidade de prestação de serviços e recebimento da remuneração devida.

Parágrafo único O disposto no caput se aplica inclusive aos fornecedores que possuam créditos a receber do Município, ainda que não exista contrato vigente.

Art. 2º O cadastramento de fornecedores deverá ser realizado impreterivelmente até o dia 5 de janeiro de 2023, quinta-feira, pelo portal https://forms.gle/8UATioxKnZx2Kkw58, com o preenchimento de todas as informações solicitadas e posterior envio eletrônico deste formulário.

Art. 3º O presente Decreto deverá ser objeto de ampla divulgação.

Art. 4º A não realização do cadastramento no prazo determinado pode redundar em inviabilidade de efetivação de pagamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 30 de dezembro de 2022.

HUGO FELLIPE MARTINS DE LIMA

Interventor

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