Legislação

D.O. nº28399 de 21/12/2022
DECRETO 1583 22

D.O. nº28400 de 22/12/2022

Decreto 1585 22

D.O. nº28400 de 22/12/2022
DECRETO 1586 22

DECRETO Nº 1.585, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera os Anexos do Decreto nº 1.268, de 25 de janeiro de 2022, que “Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2022/21011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Anexo II, III e IV do Decreto nº 1.268, de 25 de janeiro de 2022, que passam a vigorar nos seguintes termos.

“ANEXO II

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO TRIFÁSICO

GRUPO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PARÂMETROS	NÍVEL DE POLUIÇÃO	CNAE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA	Criação de bovinos e bubalinos de corte confinados	Acima de 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/01
Tratamento de Sementes	Acima de 1.000 m² de área útil	MÉDIO	0141-5/01
Criação de equinos de corte confinados	Acima de 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/02
Criação de asininos e muares de corte confinados	Acima de 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/03
Criação de caprinos de corte confinados	Acima de 1.500 cabeças	MÉDIO	0153-9/01
Suinocultura (unidade de produção de leitões)	Acima de 300 matrizes	MÉDIO	0154-7/00
Suinocultura (crescimento e terminação)	Acima de 1.500 cabeças	MÉDIO	0154-7/01
Suinocultura (ciclo completo)	Acima de 300 matrizes	MÉDIO	0154-7/02
Avicultura de corte	Acima de 150.000 cabeças	MÉDIO	0155-5/01
Produção de pintos de um dia (Incubatório)	Capacidade Mensal de Incubação Acima de 1.500.000 pintainhos	MÉDIO	0155-5/02
Produção de ovos (Postura)	Acima de 150.000 matrizes	MÉDIO	0155-5/05
Unidade de Inspeção e Classificação de ovos	Acima 1.000 dúzias/dia	MÉDIO	0155-5/06
Criação de animais silvestres nativos e/ou exóticos em cativeiro	Todo	ALTO	0159-8/99
Produção de carvão vegetal	Todo	ALTO	0210-1/08
Produção de carvão vegetal - resíduos madeireiros e florestais	Todo	ALTO	0220-9/02
Carcinicultura	Acima de 5,0 ha de Lâmina d’água	MÉDIO	0322-1/02
Criação de ostras e mexilhões em água doce	Acima de 5,0 ha de Lâmina d’água	MÉDIO	0322-1/03
Criação de peixes ornamentais de água doce	Acima de 500 m² de Área útil	MÉDIO	0322-1/04
Criadouro científico da fauna silvestre nativa e exótica	Todo	ALTO	0159-8/99
Criadouro comercial da fauna silvestre nativa e exótica	Todo	ALTO	0159-8/99, 4633-8, 4623-1, 4644-3, 4724-5
Criadouro conservacionista de fauna silvestre nativa ou exótica	Todo	ALTO	0159-8/99
Mantenedouro da fauna silvestre nativa e exótica	Todo	ALTO	7210-0
Zoológico ou jardim zoológico	Todo	ALTO	9103-1/00
Ranicultura	Acima de 500 m² de Área útil	MÉDIO	0322-1/05
Laboratório de Alevinagem	Todo	MÉDIO	0322-1/07
Sistemas de irrigação	Acima de 200 ha	ALTO	4222-7/02
Piscicultura Convencional em tanques escavados (para criação de espécies alóctones e/ou exóticas, ou estiver localizada em Área de Preservação Permanente)	Todo	MÉDIO	0322-1/08
Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não criar espécies alóctones e/ou exóticas, e não estiver localizada em Área de Preservação Permanente)	Acima de 5,0 ha de lâmina d’água	MÉDIO	0322-1/01
Piscicultura Tanques-rede (quando não criar espécies alóctones e/ou exóticas)	Acima de 10.000 m³ de Volume Útil	MÉDIO	0322-1/99
Piscicultura Tanques-rede (quando criar espécies alóctones e/ou exótica)	Todo	MÉDIO	0322-1/99
MINERAÇÃO	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	Todo	ALTO	0710-3/02
Extração Mineral sobre regime de Lavra Garimpeira	Todo	ALTO	0724-3/01
Extração e beneficiamento de bens minerais de qualquer espécie	Todo	ALTO	0810-0/00
Extração e envase água mineral	Todo	MÉDIO	0899-1/04
INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO	Abatedouro de animais da fauna silvestre nativa ou exótica	Todo	ALTO	4722-9
Curtume de produtos da fauna silvestre nativa ou exótica	Todo	ALTO	1510-6
Abatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos)	Acima de 70 cabeças/dia	ALTO	1011-2/01
Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	Acima de 100 cabeças/dia	ALTO	1011-2/03
Frigorífico de produtos de origem da fauna silvestre nativa ou exótica	Todo	ALTO	1012-1
Frigorífico - abate de animais de diversas espécies, exceto silvestres	Acima de 10 cabeças/dia	ALTO	1011-2/06
Abate de aves	Acima de 5.000 aves/dia	ALTO	1012-1/01
Frigorífico - abate de suínos	Acima de 100 cabeças/dia	ALTO	1012-1/03
Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos	Acima de 5.000 kg/dia	MÉDIO	1013-9/01
Preparação de subprodutos do abate	Acima de 5.000 kg/dia	MÉDIO	1013-9/02
Fabricação subprodutos de origem animal	Todo	ALTO	1013-9/03
Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado	Acima de 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/01
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	Acima de 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/02
Fabricação de conservas de frutas	Acima de 500 kg/dia	MÉDIO	1031-7/00
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	Acima de 500 kg/dia	MÉDIO	1032-5/99
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	Acima de 5 toneladas/dia	ALTO	1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	Todo	ALTO	1042-2/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	Todo	ALTO	1043-1/00
Refino e fabricação de margarinas e outras gorduras vegetais de óleo não comestíveis de animais	Todo	ALTO	1043-1/01
Fabricação de Laticínios	Acima de 5.000 Litros/dia	ALTO	1052-0/01
Beneficiamento de Arroz com parboilização	Todo	MÉDIO	1061-9/02
Fabricação de amidos e féculas de vegetais	Todo	ALTO	1065-1/01
Fabricação de óleo de milho em bruto	Todo	ALTO	1065-1/02
Fabricação de óleo de milho refinado	Todo	ALTO	1065-1/03
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	Todo	ALTO	1069-4/00
Fabricação de açúcar	Acima de 3.000 kg/dia	ALTO	1071-6/00
Torrefação e moagem de café	Acima de 5.000 kg/dia	MÉDIO	1081-3/02
Fabricação de produtos à base de café	Acima de 2.000 m²	MÉDIO	1082-1/00
Fabricação de produtos de panificação industrial	Acima de 500 kg/dia	MÉDIO	1091-1/01
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	Acima de 1.000 kg/dia	MÉDIO	1091-1/02
Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrial	Acima de 1.000 kg/dia	MÉDIO	1092-9/00
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrial	Acima de 1.000 kg/dia	MÉDIO	1093-7/01
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrial	Acima de 1.000 kg/dia	MÉDIO	1093-7/02
Fabricação de massas alimentícias, em escala industrial	Acima de 5.000 kg/dia	MÉDIO	1094-5/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrial	Acima de 5.000 kg/dia	MÉDIO	1095-3/00
Fabricação de pós-alimentícios	Acima de 5.000 kg/dia	MÉDIO	1099-6/02
Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardente e bebidas.	Todo	MÉDIO	1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)	Acima 100 litros/dia	MÉDIO	1111-9/03
Fabricação de vinhos e vinagres	Todo	MÉDIO	1112-7/00
Fabricação de malte, inclusive malte uísque	Todo	ALTO	1113-5/01
Fabricação de cervejas e chopes	Acima de 500 m²	ALTO	1113-5/02
Fabricação de refrigerantes	Todo	ALTO	1122-4/01
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	Acima de 2.000 m²	MÉDIO	1122-4/03
Fabricação de bebidas isotônicas	Todo	ALTO	1122-4/04
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente	Todo	ALTO	1122-4/99
Processamento industrial do fumo	Acima de 2.000 m²	ALTO	1210-7/00
Fabricação de cigarros	Todo	MÉDIO	1220-4/01
Fabricação de cigarrilhas e charutos	Todo	MÉDIO	1220-4/02
Fabricação de filtros para cigarros	Todo	ALTO	1220-4/03
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	Todo	ALTO	1220-4/99
Deslintamento de Caroço de Algodão	Todo	MÉDIO	1311-1/01
Esmagadora de Caroço de Algodão ou Grãos	Todo	MÉDIO	1311-1/02
Fiação de fibras artificiais e sintéticas	Acima 1.000 m²	MÉDIO	1313-8/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Acima de 2.000 m²	MÉDIO	1322-7/00
Fabricação de tecidos de malha	Acima de 2.000 m²	MÉDIO	1330-8/00
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	Todo	MÉDIO	1340-5/01
Curtimento e outras preparações de couro	Todo	ALTO	1510-6/00
Serrarias com desdobramento de madeira em bruto	Acima de 5.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1610-2/03
Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto	Acima de 5.000 m³de madeira por ano	MÉDIO	1610-2/04
Tratamento Químico para Preservação de Madeira	Todo	ALTO	1610-2/05
Serraria com desdobro e beneficiamento de madeira	Acima de 5.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1610-2/07
Resserragem/Redimensionamento	Acima de 5.000 m³de madeira/ano	MÉDIO	1610-2/09
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	Acima de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/01
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	Acima de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/02
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	Acima de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/99
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	Todo	ALTO	1710-9/00
Fabricação de papel	Todo	ALTO	1721-4/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão	todo	MÉDIO	1722-2/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo	Todo	ALTO	1921-7/00
Formulação de combustíveis	Todo	ALTO	1922-5/01
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	Todo	ALTO	1922-5/99
Fabricação de álcool	Todo	ALTO	1931-4/00
Fabricação de Biocombustíveis	Todo	ALTO	1932-2/00
Produção de combustíveis derivados de resíduos (CDR ou RSUE)	Todo	ALTO	1932-2/01
Fabricação de cloro e álcalis	Todo	ALTO	2011-8/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes	Todo	ALTO	2012-6/00
Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantes	Acima de 10 t/dia	ALTO	2013-4/02
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	Todo	ALTO	2019-3/99
Fabricação de produtos petroquímicos básicos	Todo	ALTO	2021-5/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	Acima de 2.000 m²	ALTO	2029-1/00
Fabricação de resinas termofixas E resinas termoplásticas	Acima de 2.000 m²	ALTO	2031-2/00
Fabricação de elastômeros, EPS e similares	Todo	ALTO	2033-9/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	Todo	MÉDIO	2040-1/00
Fabricação de defensivos agrícolas: Químicos e/ou Biológicos - Fungicidas, Herbicidas, Inseticidas e Bioinoculantes	Todo	ALTO	2051-7/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários	Todo	ALTO	2052-5/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	Acima de 500 m²	MÉDIO	2061-4/00
Fabricação de sanitizantes	Todo	ALTO	2061-4/01
Fabricação de Tintas, vernizes, esmaltes e lacas	Todo	ALTO	2071-1/00
Fabricação de tintas de impressão	Acima de 2.000 m²	ALTO	2072-0/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	Todo	ALTO	2073-8/00
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	Todo	ALTO	2092-4/01
Fabricação de artigos pirotécnicos	Todo	ALTO	2092-4/02
Fabricação de catalisadores	Todo	ALTO	2094-1/00
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	Todo	ALTO	2099-1/99
Fabricação de produtos farmoquímicos	Acima de 2.000 m²	ALTO	2110-6/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	Acima de 2.000 m²	MÉDIO	2211-1/00
Fabricação de artefatos de borracha	Acima de 2.000 m²	ALTO	2219-6/00
Fabricação de vidros em geral	Todo	ALTO	2311-7/00
Fabricação de Cimento	Todo	ALTO	2320-6/00
Fabricação de azulejos e pisos	Todo	MÉDIO	2342-7/01
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	Todo	ALTO	2342-7/02
Fabricação de cal e gesso	Acima de 1.000 m²	ALTO	2392-3/00
Fabricação de abrasivos	Todo	ALTO	2399-1/02
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	Acima de 500 m²	MÉDIO	2399-1/99
Produção de semiacabados de aço	Todo	ALTO	2421-1/00
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	Todo	ALTO	2424-5/02
Produção de tubos de aço com e sem costura	Todo	ALTO	2431-8/00
Produção de outros tubos de ferro e aço	Todo	ALTO	2439-3/00
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	Acima de 2.000 m²	ALTO	2441-5/01
Metalurgia do cobre	Todo	ALTO	2443-1/00
Produção de zinco em formas primárias	Todo	ALTO	2449-1/01
Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	Todo	ALTO	2449-1/99
Fundição de ferro e aço	Acima de 2.000 m²	ALTO	2451-2/00
Fundição de metais não ferrosos e suas ligas	Todo	ALTO	2452-1/00
Fabricação de estruturas metálicas	Acima de 500 m²	MÉDIO	2511-0/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada	Acima de 500 m²	MÉDIO	2513-6/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	Todo	ALTO	2521-7/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	Todo	ALTO	2522-5/00
Metalurgia do pó	Acima de 2.000 m²	ALTO	2532-2/02
Fabricação de artigos de cutelaria	Todo	MÉDIO	2541-1/00
Fabricação de móveis e artefatos de metais, exceto fundição	Todo	MÉDIO	2542-0/01
Fabricação de ferramentas	Acima de 250 m²	ALTO	2543-8/00
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	Todo	MÉDIO	2550-1/01
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	Todo	MÉDIO	2550-1/02
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	Acima de 500 m²	MÉDIO	2599-3/01
Serviço de corte e dobra de metais	Acima de 500 m²	MÉDIO	2599-3/02
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	Todo	MÉDIO	2660-4/00
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	Todo	ALTO	2722-8/01
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	Todo	ALTO	2722-8/02
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	Todo	MÉDIO	2733-3/00
Fabricação de lâmpadas	Todo	ALTO	2740-6/01
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	Todo	ALTO	2740-6/02
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2751-1/00
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	Todo	ALTO	2790-2/01
Fabricação de equipamentos elétricos e eletrônicos	Todo	ALTO	2790-2/03
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	Todo	ALTO	2811-9/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	Todo	MÉDIO	2812-7/00
Fabricação de compressores para uso industrial e não industrial, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2814-3/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2821-6/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	Todo	ALTO	2822-4/02
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	Todo	ALTO	2823-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	Todo	ALTO	2825-9/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	Todo	ALTO	2829-1/99
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	Todo	ALTO	2831-3/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2832-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	Todo	MÉDIO	2833-0/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	Todo	ALTO	2840-2/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	Todo	ALTO	2852-6/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	Todo	ALTO	2853-4/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	Todo	ALTO	2854-2/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	Todo	ALTO	2861-5/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria	Todo	ALTO	2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	Todo	ALTO	2869-1/00
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	Todo	MÉDIO	2910-7/01
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	Todo	MÉDIO	2910-7/02
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	Todo	ALTO	2910-7/03
Fabricação de caminhões e ônibus	Todo	MÉDIO	2920-4/01
Fabricação de motores para caminhões e ônibus	Todo	ALTO	2920-4/01
Fabricação de carrocerias para ônibus	Todo	MÉDIO	2930-1/02
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	Acima de 1.000 m²	MÉDIO	2930-1/03
Construção de embarcações de grande porte	Todo	MÉDIO	3011-3/01
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	Acima de 500 m²	MÉDIO	3011-3/02
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	Todo	ALTO	3031-8/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	Todo	MÉDIO	3032-6/00
Fabricação de aeronaves	Todo	ALTO	3041-5/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	Todo	MÉDIO	3042-3/00
Fabricação de veículos militares de combate	Todo	ALTO	3050-4/00
Fabricação de motocicletas	Todo	ALTO	3091-1/01
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	Todo	MÉDIO	3091-1/02
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	3092-0/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	Todo	ALTO	3099-7/00
Fabricação de móveis e artefatos de metais, exceto fundição	Todo	MÉDIO	3102-1/00
Fabricação de espumas e colchões	Todo	MÉDIO	3104-7/00
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	Acima de 500 m²	MÉDIO	3299-0/02
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	3299-0/99
Fabricação, manutenção e reparação de carrinhos de supermercados	Todo	MÉDIO	3314-7/99
INFRAESTRUTURA	Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	Acima 30 MWh	MÉDIO	3511-5/02
Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora	Acima de 230 kV	ALTO	3511-5/03
Central Geradora Hidrelétrica - CGH	Todo	MÉDIO	3511-5/04
Pequena Central Hidrelétrica - PCH	Todo	ALTO	3511-5/05
Unidade de Cogeração de Energia Elétrica	Acima de 1 MW	MÉDIO	3511-5/06
Usina Hidrelétrica	Todo	MÉDIO	3511-5/07
Usina Termoelétrica, inclusive Móvel	Acima de 0,5 MW	ALTO	3511-5/08
Linha de transmissão e/ou de Distribuição	Acima de 230 kV	ALTO	3512-3/00
Captação, adução, tratamento e distribuição de água - ETA	Todo	ALTO	3600-6/01
Barramento de curso ou massa de água para múltiplos usos dissociados de atividades licenciadas	Todo	ALTO	4329-1/99
Coleta e tratamento de esgoto - ETE	Todo	MÉDIO	3701-1/00
Estação de transferência (transbordo) de resíduos sólidos urbanos	Todo	MÉDIO	3811-4/05
Centrais e Postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos pós-consumo.	Todo	ALTO	3812-2/01
Armazenamento temporário e/ou reciclagem de óleo	Todo	ALTO	3821-1/00
Reciclagem de resíduos sólidos	Todo	ALTO	3821-1/02
Produção de composto oriundo de resíduos industriais e/ou urbanos	Acima de 500 Kg/dia	ALTO	3821-1/03
Aterro para resíduos não perigosos - classe II, de origem industrial.	Todo	ALTO	3821-1/04
Aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos.	Todo	ALTO	3821-1/05
Tratamento e disposição final de resíduos oriundos de fossas	Todo	ALTO	3821-1/06
Aterros de resíduos da construção civil (RCC)	Todo	ALTO	3821-1/07
Área de Transbordo e Triagem (ATT) e/ou Reciclagem de resíduos da construção civil (RCC).	Todo	MÉDIO	3821-1/08
Incineração de resíduos	Todo	ALTO	3821-1/09
Tratamento térmico de resíduos (pirólise, gaseificação e quaisquer outras tecnologias)	Todo	ALTO	3821-1/10
Coprocessamento de resíduos	Todo	ALTO	3821-1/11
Armazenamento temporário de resíduos perigosos - classe I	Todo	ALTO	3822-0/01
Aterro para resíduos perigosos - classe I, de origem industrial.	Todo	ALTO	3822-0/03
Reciclagem de embalagens de agrotóxicos.	Todo	ALTO	3822-0/04
Reciclagem de pilhas, baterias e acumuladores.	Todo	ALTO	3822-0/05
Reciclagem/Descontaminação de lâmpadas.	Todo	ALTO	3822-0/06
Reciclagem ou regeneração de produtos químicos.	Todo	ALTO	3822-0/07
Reciclagem de resíduos eletroeletrônicos	Todo	ALTO	3822-0/08
Reciclagem ou regeneração de outros materiais não classificados ou não especificados, exceto produtos químicos.	Todo	MÉDIO	3822-0/09
Autoclavagem de resíduos de serviços de saúde.	Todo	ALTO	3822-0/10
Incineração de resíduos de serviços de saúde.	Todo	ALTO	3822-0/11
Unidade de mistura e pré-condicionamento de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer	Todo	ALTO	3822-0/12
Rerrefino de óleos lubrificantes usados.	Todo	ALTO	3822-0/13
Outras formas de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas.	Todo	ALTO	3822-0/14
Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)	Acima de 500 kg/dia	ALTO	3839-4/02
Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (inclusive resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)	Todo	ALTO	3839-4/03
Conjuntos residenciais horizontais	Todo	MÉDIO	4120-4/03
Conjuntos residenciais verticais	Todo	ALTO	4120-4/04
Shoppings centers	Todo	MÉDIO	4120-4/05
Campus universitário	Todo	MÉDIO	4120-4/06
Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)	Todo	MÉDIO	4120-4/07
Implantação e pavimentação de obras viárias (rodovias, estradas vicinais e vias férreas)	Todo	ALTO	4211-1/02
Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte	Acima de 60 metros	ALTO	4211-1/04
Autódromos	Todo	ALTO	4211-1/07
Aeroportos	Todo	ALTO	4211-1/08
Aeródromos	Todo	ALTO	4211-1/09
Obras de urbanização de orlas fluviais ou lacustre	Todo	MÉDIO	4213-8/02
Construção de redes de esgoto com emissários, coletores tronco, elevatórias, inclusive de interceptores	Todo	MÉDIO	4222-7/01
Construção de redes de Transportes por dutos	Todo	ALTO	4222-7/05
Construção de redes de abastecimento de água	Todo	ALTO	4222-7/07
Obras portuárias, marítimas e fluviais	Todo	ALTO	4291-0/00
Canalização de cursos d’água	Todo	ALTO	4291-0/03
Retificação de cursos d’água	Todo	ALTO	4291-0/04
Hidrovias, abertura de canais para navegação	Todo	ALTO	4291-0/05
Transposição de bacias hidrográficas	Todo	ALTO	4291-0/06
Canalização de córregos	Todo	ALTO	4291-0/07
Obras de dragagem e derrocamento	Todo	ALTO	4291-0/08
Montagem de estruturas metálicas	Acima de 500 m²	MÉDIO	4292-8/01
Parcelamento de Solo	Todo	ALTO	4299-5/01
Muros de contenção em APP	Todo	MÉDIO	4299-5/04
Obras de Drenagem de solos	Todo	ALTO	4319-3/00
SERVIÇOS	Comércio Atacadista de Combustível - Exceto Transportador Retalhista (TRR) e Lubrificantes	Todo	ALTO	4681-8/01
Comércio Atacadista de Combustíveis Realizado por Transportador Retalhista (TRR)	Todo	ALTO	4681-8/02
Posto de Abastecimento - (tanque aéreo)	Acima 15 m³	MÉDIO	4681-8/06
Posto de Abastecimento - (tanque enterrado)	Todo	ALTO	4681-8/07
Comércio a Varejo de Combustíveis e Lubrificantes Para Veículos Automotores	Todo	ALTO	4731-8/00
Transporte rodoviário de produtos perigosos	Acima de 100 veículos	MÉDIO	4930-2/03
Armazéns de Produtos Perigosos	Todo	ALTO	5211-7/03
Hotéis e pousadas - em áreas de interesse ambiental	Todo	MÉDIO	5510-8/01
Atividades de Atendimento Hospitalar	Todo	ALTO	8610-1/01
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	Todo	ALTO	9321-2/00
Cemitérios	Todo	ALTO	9603-3/01
Serviços de cremação de cadáveres humanos e animais	Todo	ALTO	9603-3/02
Atividades de Somatoconservação - Tanatopraxia	Todo	MÉDIO	9603-3/05
Centro de triagem e reabilitação de animais silvestres	Todo	ALTO	7500-1/00
Empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou exótica	Todo	MÉDIO	4611-7, 4643-5 e 4781-4
Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre nativa ou da fauna exótica	Todo	MÉDIO	4611-7, 4724-5 e 4789-0/04

ANEXO III

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO-LAS

GRUPO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PARÂMETROS	NÍVEL DE POLUIÇÃO	CNAE
AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA	Tratamento de Sementes	De 200 até 1.000 m² de área útil	MÉDIO	0141-5/01
Criação de bovinos de corte confinados	De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0151-2/01
Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite	De 501 até 1.500 cabeças - por ciclo	MÉDIO	0151-2/02
Criação de bubalinos de corte confinados	De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/01
Criação de equinos de corte confinados	De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/02
Criação de asininos e muares de corte confinados	De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/03
Criação de caprinos de corte confinados	De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0153-9/01
Suinocultura (unidade de produção de leitões)	De 101 até 300 matrizes	MÉDIO	0154-7/00
Suinocultura (crescimento e terminação)	De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0154-7/01
Suinocultura (ciclo completo)	De 101 a 300 matrizes	MÉDIO	0154-7/02
Avicultura de corte	De 30.001 até 150.000 cabeças	MÉDIO	0155-5/01
Produção de pintos de um dia (Incubatório)	Capacidade Mensal de Incubação de 500.001 até 1.500.000 pintainhos	MÉDIO	0155-5/02
Produção de ovos (Postura)	De 50.001 até 150.000 matrizes	BAIXO	0155-5/05
Unidade de Inspeção e Classificação de ovos	De 251 a 1.000 dúzias/dia	MÉDIO	0155-5/06
Sistemas de irrigação	De 20 a 200 ha de Área Irrigada	MÉDIO	4222-7/02
Piscicultura Convencional em tanques escavados (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas; e desde que fora de Área de Preservação Permanente)	De 1,1 até 5,0 ha de lâmina d'água	MÉDIO	0322-1/01
Piscicultura Tanques-rede (não admitida criação de espécies alóctones e exóticas)	De 1.001 até 10.000 m³ de Volume Útil	MÉDIO	0322-1/99
Criação de peixes ornamentais de água doce	De 201 até 500 m² de Área útil	MÉDIO	0322-1/04
INDÚSTRIA	Abatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos)	De 01 até 70 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/01
Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	De 01 até 100 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/03
Frigorífico - abate de animais de diversas espécies, exceto silvestres	De 01 a 10 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/06
Abate de aves	De 30 até 5.000 aves/dia	MÉDIO	1012-1/01
Frigorífico - abate de suínos	De 01 até 100 cabeças/dia	MÉDIO	1012-1/03
Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos	De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1013-9/01
Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado	De 1.001 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/01
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/02
Fabricação de conservas de frutas	De 250 a 500 kg/dia	MÉDIO	1031-7/00
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	De 251 a 500 kg/dia	BAIXO	1032-5/99
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	Todo	MÉDIO	1033-3/01
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	Até 5 toneladas/dia	MÉDIO	1041-4/00
Preparação do Leite	Acima de 5.000 litros/dia	MÉDIO	1051-1/00
Fabricação de Laticínios	Até 5.000 litros/dia	MÉDIO	1052-0/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Acima de 500 m²	MÉDIO	1053-8/00
Fabricação de produtos do arroz	Todo	MÉDIO	1061-9/03
Moagem de trigo e fabricação de derivados	Acima de 750 kg/dia	BAIXO	1062-7/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados	Acima de 750 kg/dia	BAIXO	1063-5/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	Acima de 750 kg/dia	BAIXO	1064-3/00
Fabricação de Ração	Acima de 500 m²	BAIXO	1066-0/00
Unidade de Processamento Castanhas, Amêndoas e Grãos	Acima de 400 kg/dia	BAIXO	1069-4/00
Fabricação de açúcar	De 250 a 3.000 kg/dia	MÉDIO	1071-6/00
Beneficiamento de café	Todo	MÉDIO	1081-3/01
Torrefação e moagem de café	De 200 a 5.000 kg/dia	BAIXO	1081-3/02
Fabricação de produtos à base de café	De 501 m² a 2.000 m²	MÉDIO	1082-1/00
Fabricação de produtos de panificação industrial	De 201 a 500 kg/dia	BAIXO	1091-1/01
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	De 501 a 1.000 kg/dia	BAIXO	1091-1/02
Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrial	De 501 a 1.000 kg/dia	BAIXO	1092-9/00
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrial	De 501 a 1.000 kg/dia	MÉDIO	1093-7/01
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrial	De 201 a 1.000 kg/dia	BAIXO	1093-7/02
Fabricação de massas alimentícias, em escala industrial	De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1094-5/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrial	De 501 até 5.000 kg/dia	BAIXO	1095-3/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos	Acima 100 kg/dia	MÉDIO	1096-1/00
Fabricação de pós-alimentícios	De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1099-6/02
Fabricação de fermentos, leveduras, fungos e algas	Todo	MÉDIO	1099-6/03
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	Todo	BAIXO	1099-6/05
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	Todo	BAIXO	1099-6/06
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	Todo	BAIXO	1099-6/07
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	Todo	BAIXO	1099-6/99
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)	Até 100 litros/dia	MÉDIO	1111-9/03
Fabricação de cervejas e chopes	Até 500 m²	MÉDIO	1113-5/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	Todo	BAIXO	1122-4/02
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	De 501 a 2.000 m²	BAIXO	1122-4/03
Processamento industrial do fumo	De 501 m² a 2.000 m²	MÉDIO	1210-7/00
Beneficiamento e descaroçamento de algodão	Todo	MÉDIO	1311-1/03
Fiação de fibras artificiais e sintéticas	Até 1.000 m²	MÉDIO	1313-8/00
Fabricação de linhas para costurar e bordar	Acima 500 m²	MÉDIO	1314-6/00
Tecelagem de fios de algodão	Todo	BAIXO	1321-9/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	De 501 a 2.000 m²	MÉDIO	1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	Todo	BAIXO	1323-5/00
Fabricação de tecidos de malha	De 501 a 2.000 m²	MÉDIO	1330-8/00
Fabricação de artefatos de tapeçaria	Todo	MÉDIO	1352-9/00
Fabricação de artefatos de cordoaria	Todo	BAIXO	1353-7/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	Acima de 2.500 m²	BAIXO	1354-5/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	1359-6/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	Acima de 2.500 m²	MÉDIO	1521-1/00
Fabricação de calçados de couro	Todo	MÉDIO	1531-9/01
Fabricação de tênis de qualquer material	Acima de 500 m²	MÉDIO	1532-7/00
Fabricação de calçados de material sintético	Acima de 500m²	MÉDIO	1533-5/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	Acima de 500 m²	MÉDIO	1539-4/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	Todo	MÉDIO	1540-8/00
Serrarias com desdobramento de madeira em bruto	Até 5.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1610-2/03
Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto	Até 5.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1610-2/04
Fabricação de Cavaco de Madeira	Todo	BAIXO	1610-2/06
Serraria com desdobro e beneficiamento de madeira	Até 5.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1610-2/07
Desdobro com motosserra	Todo	MÉDIO	1610-2/08
Resserragem/Redimensionamento	De 1.001 até 5.000 m³de madeira/ano	MÉDIO	1610-2/09
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	Todo	MÉDIO	1621-8/00
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	Até de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/01
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	Até de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/02
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	Até de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/99
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	Todo	MÉDIO	1623-4/00
Picador Fixo	Acima de 10.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1629-3/04
Picador móvel florestal	Acima de 50.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1629-3/05
Trituração e/ou secagem de biomassa, com ou sem produção de briquetes	Todo	BAIXO	1629-3/07
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	Todo	MÉDIO	1732-0/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Todo	MÉDIO	1733-8/00
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	Acima de 500 m²	MÉDIO	1741-9/02
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	1742-7/99
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	Acima de 500 m²	MÉDIO	1749-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais	Todo	MÉDIO	2013-4/01
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais	Todo	MÉDIO	2013-4/02
Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantes	Até 10 t/dia	MÉDIO	2013-4/03
Fabricação e envase de gases	Todo	MÉDIO	2014-2/00
Fabricação e envase de gases industriais	Todo	MÉDIO	2014-2/01
Usinas fixas e móveis de asfalto a quente ou frio (betume ou outro material)	Todo	MÉDIO	2021-5/01
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	Todo	ALTO	2022-3/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	De 501 a 2.000 m²	MÉDIO	2029-1/00
Fabricação de resinas termofixas E resinas termoplásticas	De 501 a 2.000 m²	MÉDIO	2031-2/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	Até 500 m²	BAIXO	2061-4/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento	Acima de 500 m²	MÉDIO	2062-2/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Acima de 500 m²	MÉDIO	2063-1/00
Fabricação de tintas de impressão	De 501 a 2.000 m²	MÉDIO	2072-0/00
Fabricação de adesivos e selantes	Todo	MÉDIO	2091-6/00
Fabricação de fósforos de segurança	Todo	MÉDIO	2092-4/03
Fabricação de aditivos de uso industrial	Todo	MÉDIO	2093-2/00
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	Todo	MÉDIO	2099-1/01
Fabricação de produtos farmoquímicos	De 501 a 2.000 m²	ALTO	2110-6/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário	Todo	MÉDIO	2122-0/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	Até 2.000 m²	MÉDIO	2211-1/00
Reforma de pneumáticos usados	Todo	MÉDIO	2212-9/02
Fabricação de artefatos de borracha	De 200 até 2.000 m²	MÉDIO	2219-6/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	Todo	MÉDIO	2221-8/00
Fabricação de produtos de material plástico	Todo	MÉDIO	2221-8/01
Fabricação de embalagens de material plástico	Todo	MÉDIO	2222-6/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	Todo	MÉDIO	2223-4/00
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	Todo	BAIXO	2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	Todo	BAIXO	2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	Todo	BAIXO	2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	Todo	BAIXO	2229-3/99
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	Todo	MÉDIO	2330-3/01
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	Acima de 250 m²	BAIXO	2330-3/02
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	Acima de 250 m²	BAIXO	2330-3/03
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	Acima de 250 m²	BAIXO	2330-3/04
Usinagem e Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	Todo	MÉDIO	2330-3/05
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	Acima de 250 m²	BAIXO	2330-3/99
Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Todo	MÉDIO	2341-9/00
Fabricação de material sanitário de cerâmica	Todo	MÉDIO	2349-4/01
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	Todo	ALTO	2349-4/99
Britamento de pedras, exceto associado à extração	Todo	MÉDIO	2391-5/01
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	Todo	MÉDIO	2391-5/02
Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais.	todo	MÉDIO	2391-5/03
Fabricação de cal e gesso	De 251 a 1.000 m²	MÉDIO	2392-3/00
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	Até 500 m²	BAIXO	2399-1/99
Produção de arames de aço	Todo	MÉDIO	2424-5/01
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	De 501 a 2.000 m²	MÉDIO	2441-5/01
Metalurgia dos metais preciosos	Todo	BAIXO	2442-3/00
Fabricação de ânodos para galvanoplastia	Todo	MÉDIO	2449-1/02
Fundição de ferro e aço	Até 2.000 m²	MÉDIO	2451-2/00
Fabricação de estruturas metálicas	Até 500 m²	MÉDIO	2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas (sem usinagem)	Todo	MÉDIO	2511-0/01
Fabricação de esquadrias de metal	Todo	MÉDIO	2512-8/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada	Até 500 m²	MÉDIO	2513-6/00
Produção de artefatos estampados de metal	Todo	MÉDIO	2532-2/01
Metalurgia do pó	Até 2.000 m²	MÉDIO	2532-2/02
Serviços de usinagem, tornearia e solda	Acima de 2.500 m²	MÉDIO	2539-0/01
Jateamento de peças	Todo	MÉDIO	2539-0/03
Fabricação de artigos de serralheria	Todo	MÉDIO	2542-0/00
Fabricação de embalagens metálicas	Todo	MÉDIO	2591-8/00
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	Todo	MÉDIO	2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	Todo	ALTO	2592-6/02
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	Todo	MÉDIO	2593-4/00
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	Acima de 500 m²	MÉDIO	2599-3/99
Fabricação de equipamentos de informática	Todo	MÉDIO	2621-3/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	Todo	MÉDIO	2622-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2631-1/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2632-9/00
Fabricação de cronômetros e relógios	Todo	MÉDIO	2652-3/00
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2670-1/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2710-4/01
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2710-4/02
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2710-4/03
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2721-0/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	Todo	MÉDIO	2731-7/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	Todo	MÉDIO	2732-5/00
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2759-7/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	2790-2/99
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2813-5/00
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	Todo	MÉDIO	2815-1/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2821-6/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não industrial	Todo	MÉDIO	2824-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2829-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	Acima de 500 m²	MÉDIO	2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	Até de 1.000 m²	MÉDIO	2930-1/03
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2944-1/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	Todo	MÉDIO	2945-0/00
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2949-2/01
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2950-6/00
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	Até 500 m²	MÉDIO	3011-3/02
Fabricação de móveis com predominância de madeira	Acima de 1.000 m³ madeira/ano	MÉDIO	3101-2/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	Todo	MÉDIO	3103-9/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	3220-5/00
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	Acima de 500 m²	MÉDIO	3250-7/01
Fabricação de artefatos para pesca e esporte	Todo	MÉDIO	3230-2/00
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	Acima de 250 m²	BAIXO	3292-2/01
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Acima de 250 m²	BAIXO	3292-2/02
Fabricação de guarda-chuvas e similares	Todo	BAIXO	3299-0/01
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	De 250 a 500 m²	BAIXO	3299-0/02
INFRAESTRURA	Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	De 5,1 até 30 MWh	MÉDIO	3511-5/02
Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora	de 138,1 kV até 230 kV	BAIXO	3511-5/03
Linha de transmissão e/ou de Distribuição	De 138,1 kV a 230 kV	MÉDIO	3512-3/00
Usina Termoelétrica, inclusive Móvel	Até 0,5 MW	MÉDIO	3511-5/08
Coleta de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos)	Todo	MÉDIO	3811-4/00
Transportadoras de resíduos - classe II.	Todo	MÉDIO	3811-4/02
Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos “limpafossa”	Todo	MÉDIO	3811-4/04
Central de triagem de resíduos sólidos urbanos	Todo	MÉDIO	3821-1/01
Reciclagem de resíduos não perigosos	até 1000 m²	MÉDIO	3821-1/01
Produção de composto oriundo de resíduos industriais e/ou urbanos	De 250kg/dia até 500 kg/dia	MÉDIO	3821-1/03
Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II	Todo	BAIXO	3821-1/12
Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A - bota fora	Todo	BAIXO	3821-1/13
Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)	Até 500 kg/dia	MÉDIO	3839-4/02
Pátio de descontaminação	Todo	MÉDIO	3900-5/00
Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte	De 30,1 a 60 metros	MÉDIO	4211-1/04
Aberturas de vias internas em áreas rurais (com desmate)	Acima de 6 m de largura	MÉDIO	4211-1/10
Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas	Acima de 500 m linear	MÉDIO	4213-8/01
Canteiro de obras	Todo	MÉDIO	4299-5/02
Construção de Muro de Contenção em áreas de risco ou uso restrito	Todo	MÉDIO	4299-5/03
SERVIÇOS	Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)	Todo	MÉDIO	4682-6/00
Comércio Varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP)	A partir da Classe 4 (ANP) inclusive	MÉDIO	4784-9/00
Montagem de estruturas metálicas	Até 500 m²	MÉDIO	4292-8/01
Transporte rodoviário de produtos perigosos	Até 100 veículos	MÉDIO	4930-2/03
Transporte de resíduos - classe I. (Que realizem a Coleta e/ou transporte)	Todo	MÉDIO	4930-2/04
Transporte de resíduos de serviços de saúde - classe I. (Que realizem a Coleta e/ou transporte)	Todo	MÉDIO	4930-2/05
Restaurantes - em áreas de interesse ambiental	Todo	MÉDIO	5510-8/04
Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-x, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, etc.	Todo	MÉDIO	8640-2/00
Tinturarias	Todo	BAIXO	9601-7/02

ANEXO IV

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO E COMPROMISSO- LAC

GRUPO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PARÂMETROS	NÍVEL DE POLUIÇÃO	CNAE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA	Criação de bovinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0151-2/01
Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite	De 100 até 500 cabeças - por ciclo	BAIXO	0151-2/02
Criação de bubalinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/01
Criação de equinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/02
Criação de asininos e muares de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/03
Criação de caprinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0153-9/01
Suinocultura (unidade de produção de leitões)	De 20 até 100 matrizes	BAIXO	0154-7/00
Suinocultura (crescimento e terminação)	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0154-7/01
Suinocultura (ciclo completo)	De 10 a 100 matrizes	MÉDIO	0154-7/02
Produção de ovos (Postura)	De 10.000 até 50.000 matrizes	BAIXO	0155-5/05
Piscicultura Convencional em tanques escavados (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas; e desde que fora de Área de Preservação Permanente)	Até 1,0 ha	BAIXO	0322-1/01
Piscicultura Tanques-rede (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas)	Volume Útil até 1.000 m³	BAIXO	0322-1/99
Criação de peixes de água doce	Área útil até 200 m²	BAIXO	0322-1/04
INDÚSTRIA	Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos	De 50 a 500 kg/dia de produto acabado	BAIXO	1013-9/01
Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado	De 60 kg a 1.000 kg/dia	BAIXO	1020-1/01
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	De 60 até 500 kg/dia	MÉDIO	1020-1/02
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	De 100 a 250 kg/dia	BAIXO	1032-5/99
Preparação do Leite	De 200 a 5.000 litros/dia	BAIXO	1051-1/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Até 500 m²	BAIXO	1053-8/00
Beneficiamento de Arroz, exceto parboilização	Todo	BAIXO	1061-9/01
Moagem de trigo e fabricação de derivados	De 250 até 750 kg/dia	BAIXO	1062-7/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados	De 250 até 750 kg/dia	BAIXO	1063-5/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	De 250 até 750 kg/dia	BAIXO	1064-3/00
Fabricação de Ração	Até 500 m²	BAIXO	1066-0/00
Unidade de processamento castanhas, amêndoas e grãos	Até 400 kg/dia	BAIXO	1069-4/00
Fabricação de produtos à base de café	Até 500 m²	BAIXO	1082-1/00
Fabricação de produtos de panificação industrial	De 100 até 200 kg/dia	BAIXO	1091-1/01
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1091-1/02
Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrial	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1092-9/00
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrial	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1093-7/01
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrial	De 100 até 200 kg/dia	BAIXO	1093-7/02
Fabricação de massas alimentícias, em escala industrial	De 250 até 500 kg/dia	BAIXO	1094-5/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrial	De 250 até 500 kg/dia	BAIXO	1095-3/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos	Até 100 kg/dia	BAIXO	1096-1/00
Fabricação de pós-alimentícios	De 250 até 500 kg/dia	BAIXO	1099-6/02
Fabricação de gelo comum	Acima de 250 m²	BAIXO	1099-6/04
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	Até 500 m²	BAIXO	1122-4/03
Processamento industrial do fumo	Até 500 m²	BAIXO	1210-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Até 500 m²	BAIXO	1322-7/00
Fabricação de tecidos de malha	Até 500 m²	BAIXO	1330-8/00
Fabricação de tênis de qualquer material	De 250 a 500 m²	BAIXO	1532-7/00
Fabricação de calçados de material sintético	De 250 a 500 m²	BAIXO	1533-5/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	De 250 a 500 m²	BAIXO	1539-4/00
Resserragem/Redicionamento	Até 1.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1610-2/09
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	Todo	BAIXO	1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	Todo	BAIXO	1629-3/02
Fabricação de Briquetes	Todo	BAIXO	1629-3/03
Picador Fixo	Até 10.000 m³ de madeira /ano	BAIXO	1629-3/04
Picador móvel florestal	Até 50.000 m³ de madeira /ano	BAIXO	1629-3/05
Atividade de trituração e/ou secagem de biomassa	Todo	BAIXO	1629-3/06
Fabricação de embalagens de papel	Todo	BAIXO	1731-1/00
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	De 250 a 500 m²	BAIXO	1741-9/02
Fabricação de fraldas descartáveis	Todo	BAIXO	1742-7/01
Fabricação de absorventes higiênicos	Todo	BAIXO	1742-7/02
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	De 250 a 500 m²	BAIXO	1749-4/00
Impressão de jornais	Todo	BAIXO	1811-3/01
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	Todo	BAIXO	1811-3/02
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	Até 500 m²	MÉDIO	2029-1/00
Fabricação de resinas termofixas e resinas termoplásticas	Até 500 m²	MÉDIO	2031-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento	De 250 a 500 m²	BAIXO	2062-2/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	De 250 a 500 m²	BAIXO	2063-1/00
Fabricação de tintas de impressão	Até 500 m²	MÉDIO	2072-0/00
Fabricação de produtos farmoquímicos	Até 500 m²	MÉDIO	2110-6/00
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	Até 250 m²	BAIXO	2330-3/02
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	Até 250 m²	BAIXO	2330-3/03
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	Até 250 m²	BAIXO	2330-3/04
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	Até 250 m²	BAIXO	2330-3/99
Fabricação de cal e gesso	Até 250 m²	BAIXO	2392-3/00
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	Até 500 m²	MÉDIO	2441-5/01
Fabricação de componentes eletrônicos	Todo	BAIXO	2610-8/00
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	Até 500 m²	BAIXO	2930-1/01
Fabricação de móveis com predominância de madeira	Até 1.000 m³ de madeira /ano	BAIXO	3101-2/00
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	De 250 a 500 m²	BAIXO	3250-7/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	Até 250 m²	BAIXO	3292-2/01
INFRAESTRUTURA	Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	De 1 até 5 MWh	MÉDIO	3511-5/01
Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora	De 69 kV até 138 kV	BAIXO	3511-5/03
Linha de transmissão e/ou de Distribuição (inclusive RDR)	De 69 kV até 138 kV	BAIXO	3514-0/00
Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similares	Acima de 1.000 m² de área construída	BAIXO	4120-4/00
Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similares	Acima de 1.600 m² de Área edificada com ou sem cobertura	BAIXO	4120-4/01
Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similares	Acima de 1.000 m² de área construída	BAIXO	4120-4/02
Obras de implantação de praças , ciclovias e calçadas	Todo	BAIXO	4213-8/00
Recuperação de Rodovia e Estrada pavimentada que inclua mudanças de base e sub base	Toda extensão da malha viária	BAIXO	4211-1/01
Instalação ou substituição de bueiros tubulares e celulares	Todo	BAIXO	4211-1/03
Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte	Até 30 metros	BAIXO	4211-1/04
Recuperação de Rodovias e estradas vicinais não pavimentadas	Toda extensão da malha viária	BAIXO	4211-1/11
Construção de passarelas sobre rodovias e vias urbanas e rurais	Todo	BAIXO	4212-0/00
Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicação	Todo	BAIXO	4221-9/04
Construção de cisternas ou caixas d’água de sistema de abastecimento público	Todo	BAIXO	4222-7/03
Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores tronco, emissários e elevatórias de esgoto)	Todo	BAIXO	4222-7/06
Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações e pequeno ancoradouro de até 24 metros quadrados	Todo	BAIXO	4291-0/02
Implantação de Tablados, píeres e demais estruturas flutuantes sem propulsão	Todo	BAIXO	4291-0/01
SERVIÇOS	Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos do Solo com Depósito no Local	Todo	BAIXO	4683-4/00
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas	Acima de 500 m²	BAIXO	4771-7/02
Armazéns gerais (emissão de warrants)	Todo	BAIXO	5211-7/01
Instalação de armazém inflável	Todo	BAIXO	5211-7/04
Armazéns de Grãos	Todo	BAIXO	5211-7/05
Banheiros Químicos, aluguel e locação	Todo	BAIXO	7739-0/03
	Lavanderias	Todo	BAIXO	9601-7/01
	Atividades de Clínica Médica (clínicas e consultórios com ambulatório)	Acima de 200 m²	BAIXO	8630-5/01
	Atividades de Clínica Odontológica	Acima de 200 m²	BAIXO	8630-5/04

“

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28399 de 21/12/2022DECRETO 1583 22

D.O. nº28400 de 22/12/2022

Decreto 1585 22

D.O. nº28400 de 22/12/2022DECRETO 1586 22

D.O. nº28399 de 21/12/2022
DECRETO 1583 22

D.O. nº28400 de 22/12/2022
DECRETO 1586 22