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D.O. nº28397 de 19/12/2022
ATO Nº 5198 2022 REVISÃO RESERVA REMUNERFADA TORNAR NULO E RESTABELECER PROCESSO N 2021004224 RAIMUNDO OLIVEIRA LIMS
D.O. nº28397 de 19/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO 519 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022004717 Teofilo Gomes de Siqueira

D.O. nº28397 de 19/12/2022
ATO ADM 516 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 187 2022 137 ARMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 519/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.04717, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 09/10/2022, ao Sr. Teofilo Gomes de Siqueira, RG n.º 0027273-6 SESP/MT e CPF n.º 108.358.731-53, em razão do falecimento da ex-servidora Nilva Saldanha de Siqueira, RG n.º 0280130-2 SESP/MT e CPF n.º 274.726.041-00, matrícula funcional nº 5093, aposentada no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “A”, Nível “010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Educação, falecida em 09/10/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2022.

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