Aguarde por favor...
D.O. nº28394 de 15/12/2022
PORTARIA 92 Arrecadaçao Fazenda Rafer
D.O. nº28396 de 16/12/2022

PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 093 2022 (1)

D.O. nº28397 de 19/12/2022
PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 094 2022 PRIME CONSULTORIA

PORTARIA INTERMAT Nº 093/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º: Designar os Servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos Inframencionados, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução.

CREDOR

CONTRATO

FISCAL

SUPLENTE

GESTOR

LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 10.364.152/0004-70.

CONTRATO N° 012/2022/INTERMAT.

SIAG-C N° 01286/2022.

RENAN CASTRO DA COSTA - MATRÍCULA: 291186

NOELI RODRIGUES DE CAMPOS - MATRÍCULA: 309468

MARCIANNE CRISTINNE QUIXABEIRA DOS SANTOS ROSA - MATRÍCULA: 285680

OBJETO

OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATENDER A DEMANDA DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO EDITAL E EM SEUS ANEXOS, QUE DERIVA DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022/SEPLAG, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021/SEPLAG, EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO SIMPLIFICADO N° 004/2022 APRESENTADO E DEMAIS ANEXOS, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 12 de agosto de 2022

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital