Legislação

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00703

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SEFAZ-DOR-2022/00702

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00701

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00702 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor da(o) MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 625.196,28(seiscentos e vinte e cinco mil e cento e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), para atender à programação constante do Anexo Único deste Decreto.

Tipo:210

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5131	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	625.196,28
TOTAL			625.196,28

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação da(s) fonte(s) indicada(s) no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 11.907, de 26 de outubro de 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5131	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	273	036	2853	Custeio da taxa de administração da Previdência Complementar	9900	S	Suplementação	3390	300	625.196,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de administração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	625.196,28

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