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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00701 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.508.454,34 (cinco milhões e quinhentos e oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5369

17501

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

370.206,34

5575

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

4.970.768,00

5643

17601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

17.480,00

5732

17601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

150.000,00

TOTAL

5.508.454,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5369

ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

272

997

8001

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

9900

S

Anulação

3190

100

370.206,34

ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Suplementação

4690

100

169.556,34

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Suplementação

3290

100

200.650,00

TOTAL DO PROCESSO

370.206,34

PROCESSO : 5575

ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

272

997

8001

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

9900

S

Anulação

3190

100

4.970.768,00

ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

19

363

345

2786

Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada

9900

F

Suplementação

3350

100

3.586.418,00

19

363

345

2786

Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada

9900

F

Suplementação

4450

100

1.384.350,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Vaga ofertada (Unidade)

720,00

TOTAL DO PROCESSO

4.970.768,00

PROCESSO : 5643

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

22

662

385

1164

Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres

0700

F

Anulação

3390

396

17.480,00

ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

22

608

385

2024

Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na agropecuária Mato-grossense

9900

F

Suplementação

3390

396

17.480,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Cadeia produtiva apoiada (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

17.480,00

PROCESSO : 5732

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

22

662

385

1164

Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres

0700

F

Anulação

3390

396

150.000,00

ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

22

608

385

2024

Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na agropecuária Mato-grossense

9900

F

Suplementação

3390

396

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Cadeia produtiva apoiada (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).