Legislação

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00702

D.O. nº28389 de 07/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00701

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00700

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00701 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.508.454,34 (cinco milhões e quinhentos e oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5369	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	370.206,34
5575	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	4.970.768,00
5643	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	17.480,00
5732	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	150.000,00
TOTAL			5.508.454,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5369	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	100	370.206,34
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	100	169.556,34
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	100	200.650,00
TOTAL DO PROCESSO	370.206,34
PROCESSO : 5575	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	100	4.970.768,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19	363	345	2786	Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada	9900	F	Suplementação	3350	100	3.586.418,00
19	363	345	2786	Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada	9900	F	Suplementação	4450	100	1.384.350,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga ofertada (Unidade)	720,00
TOTAL DO PROCESSO	4.970.768,00
PROCESSO : 5643	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Anulação	3390	396	17.480,00
ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
22	608	385	2024	Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na agropecuária Mato-grossense	9900	F	Suplementação	3390	396	17.480,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Cadeia produtiva apoiada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	17.480,00
PROCESSO : 5732	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Anulação	3390	396	150.000,00
ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
22	608	385	2024	Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na agropecuária Mato-grossense	9900	F	Suplementação	3390	396	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Cadeia produtiva apoiada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28389 de 07/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00702

D.O. nº28389 de 07/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00701

D.O. nº28389 de 07/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00700

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00702

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00700