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D.O. nº28389 de 07/12/2022
LEI 11944
D.O. nº28389 de 07/12/2022

LEI 11945

D.O. nº28389 de 07/12/2022
LEI 11946

LEI Nº            11.945,           DE   06   DE          DEZEMBRO           DE 2022.

Autor: Deputado Wilson Santos

Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Ao consumidor de energia elétrica em imóveis residenciais, no Estado de Mato Grosso, fica facultada a escolha do dia de vencimento da fatura.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de  dezembro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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