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D.O. nº28387 de 05/12/2022
PORTARIA Nº268 DESIGNAÇÃO DE NOMEAÇÃO ANTONIO HENRIQUE KUCZMARSKI
D.O. nº28388 de 06/12/2022

Portaria 275 sise 076 revogacao suspensao

D.O. nº28389 de 07/12/2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 002-2022-SEDEC-INDEA-MT

PORTARIA Nº 275 /2022/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 732, de 26 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo nº INDEA-PRO-2022/17969.

Art.1º Revogar a suspenção do Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE, do Abatedouro Frigorífico de Bovinos - FRIGORIFICO VALE DO GUAPORÉ COM. IND. CARNES LTDA, inscrito no CNPJ: 30.368.873/0001-12, localizado no município de Pontes e Lacerda/MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público a revogação de suspensão do Registro sob o nº 076 por atender as exigências do SISE conforme previsto Art. 15, inciso IV, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Nº 6.338 de 03 de dezembro de 1993.

Art.3º Esta portaria entra em vigor em 05 de dezembro de 2022, ficando revogada a PORTARIA Nº 266/2022/INDEA-MT, Publicada no D. O. E. em 28/11/2022.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2022.

Luiz Gustavo Tarraf Caran

Presidente INDEA-MT em Substituição Legal

(original assinado)

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