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D.O. nº28388 de 06/12/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1852/2022
D.O. nº28388 de 06/12/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2062/2021

D.O. nº28388 de 06/12/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2131/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2062/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Rodrigo Badalotti, CPF nº 044.829.389-71, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA REGINA II, inscrito no SIMCAR MT84897/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-0B0EFE0ACB7845919DD9D41B128B65E2. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 359,6049 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Badalotti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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