Aguarde por favor...
D.O. nº28388 de 06/12/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1834/2022
D.O. nº28388 de 06/12/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1852/2022

D.O. nº28388 de 06/12/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2062/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1852/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Vilmar da Cunha, CPF nº 589.092.579-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOÃO BATISTA, inscrito no SIMCAR MT100329/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-379AB1ABAD584F0CA6D00FE9B3551876. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 176,8501 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. SIGNATÁRIOS: Vilmar da Cunha e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital