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D.O. nº28388 de 06/12/2022
Licença DUDAltaFloresta - 02.12.2022
D.O. nº28388 de 06/12/2022

PUBLICAÇÃO NO DOE - NELSON SINOPOLI

D.O. nº28388 de 06/12/2022
EDITAL DE RETIRADA DE SUSPENSÃO - 7001137.2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Termo de Embargo

Número do Auto de Infração

Número da Notificação

Coordenadas Geográficas do Empreendimento

Fazenda São Rock

Nelson Sinopoli

Rod. MT-010, km 20+6 lado direito, s/n - Zona Rural

087.927.639-87

222642264

222632943

222622492

14°05’21,80” S

56°29’34,90” W

                     A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 01 de dezembro de 2022.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

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