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D.O. nº28386 de 02/12/2022
Portaria nº 839 22 Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo ROSANGELA GARCIA DA CUNHA CORREA DA COSTA
D.O. nº28386 de 02/12/2022

Extrato da Portaria nº 840 22 Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar Jacira

D.O. nº28386 de 02/12/2022
Portaria nº 841 22 Dispõe sobre Instauração de Sindicância EDSON PIRES DA SILVA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 840/2022/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria  nº 840/2022/CGE-COR/SEDUC  por  meio  da  qual  instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei  Complementar  nº  207/2004,  alterada  pelas  LC  nº  213/2005,  550/2014  e  584/2017. Designa-se os servidores Edivaldo Maciel Couto e; Juvercy Alves Gonçalves Júnior para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/00965, em face da servidora J.V.M., que se  forem comprovadas  as  irregularidades, a servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III  e 159, XII da LC nº  04/1990.  Cuiabá, 11 de agosto de 2022. Alan Resende  Porto-Secretário de Estado de Educação.

Cuiabá-MT, 1 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.

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