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D.O. nº28386 de 02/12/2022
LEI 11938
D.O. nº28386 de 02/12/2022

LEI 11939

D.O. nº28386 de 02/12/2022
LEI 11940

LEI Nº             11.939,          DE   01   DE          DEZEMBRO          DE 2022.

Autores: Deputados João Batista do SINDSPEN e Elizeu Nascimento

Denomina Benedito Xavier de Souza Corbelino a Base Operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira - GEFRON, do Posto do Limão, no Município de Cáceres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica denominada Benedito Xavier de Souza Corbelino a Base Operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira - GEFRON, do Posto do Limão, no Município de Cáceres.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  01  de  dezembro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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