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D.O. nº28373 de 16/11/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28380 de 24/11/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28386 de 02/12/2022
Extrato e Portaria Contrato 0232022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-2022/03430

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/03430, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa, AROMA & SABOR ALIMENTOS E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o n. 416.116.42/0001-04, no valor total de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de contratação de empresa especializada para fornecimento  de  Coffee  Break , para  atendimento ao  evento  do Fórum de Educação Profissional do Estado de Mato Grosso..  com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 23 de novembro de 2022.

MAURICIO MUNHOZ FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

(original assinado)

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