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D.O. nº28372 de 11/11/2022
Extrato Contrato 0222022 e Fiscal
D.O. nº28373 de 16/11/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28380 de 24/11/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-2022/02947

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/02947, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa, KLTC SOLUCOES LTDA inscrita no CNPJ sob o n. 11.817.942/0001-83, no valor total de R$ 28.280,00 (vinte e oito mil duzentos e oitenta reais),  visando aquisição de 35 telefones sip/ip e suas respectivas 35 licenças de uso, assim como o serviço de instalação, para a sede da Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação,  com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 11 de novembro de 2022

DJALMA SILVESTRE FERNANDES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Em substituição

(original assinado)

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