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D.O. nº28379 de 23/11/2022
PORTARIA Nº 310 2022 Santo Afonso Conv 0050 2022
D.O. nº28380 de 24/11/2022

PORTARIA Nº 61/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28380 de 24/11/2022
PORTARIA Nº 311 2022 Portaria de Santo Afonso Conv 0051 2022

PORTARIA Nº 61/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Portaria nº 033/2018/CPTCE/GS/SINFRA, para promover a apuração da suposta irregularidade na prestação de contas do objeto do Termo de Cooperação Técnica nº 117/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e o Município de Santo Afonso, conforme Ofício nº 787/2022, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 002/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 17/11/2022.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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