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D.O. nº28374 de 17/11/2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2022
D.O. nº28378 de 22/11/2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 017/2022

D.O. nº28379 de 23/11/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 184 2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 017/2022

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/123641

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locador: Joao Jorge Alves Araujo                                                   CPF: 544.401.301-00

Objeto: Locação do imóvel para abrigar a EE Miguel Baracat no município de Várzea- Grande/MT, situado na Rua Eurico Gaspar Dutra n° 200, bairro Vila Pirineu, no referido município.

Valor Global: R$ 294.876,00 (duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais) referente a 36 (trinta e seis) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 8.191,00 (oito mil cento e noventa e um reais) equivalente a utilização do imóvel. Será descontado o valor de R$ 2.421,88 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) mensalmente a título de abatimento no valor destinado à reforma custeada pela SEDUC para melhorias nas instalações, prevalecendo o valor direto para a locação de R$ 5.769,12 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), conforme Laudo de Avaliação n° 035/2022/CPI/SUPL/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO) às fls. 39 a 49.

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 3.765/SGAC/PGE/2022, Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT, Decreto Estadual n° 1.126 de 29/09/2021, Termo de Referência n° 025/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 010/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 21 de novembro de 2022.

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