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D.O. nº28377 de 21/11/2022
Portaria 1532022 Fiscais Cont 0482022 BFX Comércio de GLP Lt publicação
D.O. nº28377 de 21/11/2022

PORTARIA Nº150 2022 TORNA SEM EFEITO A PORTARIA 125 2022

D.O. nº28381 de 25/11/2022
Portaria 1522022 Fiscais Cont 0472022 Disbranco Dist de Aliment

PORTARIA N°150/2022/SECEL

Torna sem efeito a Portaria nº 125/2022/SECEL, publicada no D.O.E nº 28.339, de 28/09/2022, Pág. 23, que instaurou Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 096/2011.

O SECRETÁRIO ESTADUAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n.° 269/2007, RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 125/2022/SECEL, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.339, de 28/09/2022, Pág. 23, que instaurou Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 096/2011.

Art. 2º. Arquivar o processo administrativo nº 07579/2022/SECEL, considerando a Certidão da Presidência da Tomada de Contas Especial de Fls. 21 que certifica a ausência de pressupostos para instauração da tomada de contas (ausência de documentos de prestação de contas e convênio), o que impede o prosseguimento do feito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 16 de Novembro de 2022.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(Original Assinado)

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