Legislação

D.O. nº28373 de 16/11/2022
RESCIBMT Nº 360 10 11 2022 RESSONANCIA RONDONÓPOLIS

D.O. nº28373 de 16/11/2022

RESCIBMT Nº 361 10 11 2022 QUALICITO ALTERADA

D.O. nº28373 de 16/11/2022
RESCIBMT Nº 362 10 11 2022 CONSÓRCIO PLANO OP ALTO TAPAJÓS

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 361, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Renovação da Habilitação anual de Laboratórios de Citopatologia Cervical públicos e privados credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, tipo I e II, pactuadas com a Gestão Estadual, no atendimento das Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III - A Portaria Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e Seção II e Subseção, que definiu a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo de útero (Qualicito), no âmbito da rede de Atenção a Saúde das pessoas crônicas (origem: PRT MS/GM 3.388, de 30 de dezembro de 2013);

IV - A Portaria GM/MS nº 3.394, de 30 de dezembro de 2013, que institui o Sistema de Informação do Câncer (SISCAN), no âmbito do SUS;

V - A Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o SAIPS (Sistema de Apoio a implementação de Políticas em Saúde, no âmbito do SUS;

VI- A Portaria nº 874/GM/MS, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção á Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;

VII - A Portaria GM/MS nº 2.046, de 12 de setembro de 2014, que habilita laboratórios de exames citopatológicos de Colo de Útero;

VIII - As Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer do Colo do Útero, INCA - 2016;

IX - O Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil 2011-2022, em especial no seu eixo III, que se refere ao cuidado integral da DCNT e as ações de prevenção e qualificação do diagnóstico precoce e tratamento do câncer de colo de útero;

X - O Parecer Técnico nº 01 (IAPCC), nº 2 (LACC), nº 3 (UMEQ_LACEN-MT) da Coordenadoria de Atenção à Saúde/SAS/SES/MT que aprova ser favorável a Renovação de Habilitação dos Laboratórios abaixo listados;

XI- A Proposição Operacional CIR do Alto Tapajós nº 007, de 19 de agosto de 2022, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório IAPCC - Tipo I para realização dos exames citopatológicos cérvico-vaginal/microflora e rastreamento para os municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Paranaíta. Situados na Região de Saúde de Alto Tapajós, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ- LACEN;

XII - A Proposição Operacional CIR Baixada Cuiabana nº 09, de 22 de setembro de 2022, que propõe aprovar para o exercício de 2022, a Renovação de Habilitação dos Laboratórios de Citologia Cervical Público e Privado Tipo I: IAPCC e LACC que prestam serviços ao SUS, sob Gestão Estadual para realizarem exames de Citopatológicos do Colo de Útero atendendo aos municípios da Região de Saúde da Baixada Cuiabana, com adesão ao Monitoramento Externo de Qualidade, Tipo II UMEQ_LACEN-MT;

XIII - A Proposição Operacional CIR Sudoeste Matogrossensse nº 008, de 27 de setembro de 2022, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório IAPCC, tipo I para realização dos exames Citopatológicos Cérvico - vaginal/microflora e rastreamento dos municípios de Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D’Oeste, Pontes e Lacerda, Figueirópolis D’Oeste, Jauru, Nova Lacerda, Rondolândia, Vale do São Domingos , Vila Bela da Santíssima Trindade ,situados na Região de Saúde Sudoeste Matogrossensse do estado de Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN-MT;

XIV- A Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossensse - nº 002, de 18 de maio de 2022, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório IAPCC - Tipo I para realização dos exames Citopatológicos Cérvico - vaginal/microflora e Rastreamento dos municípios de Cáceres, Araputanga, Curvelândia, Glória D’Oeste, Indiavaí, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu situados na Região de Saúde Oeste Matogrossense do estado de Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ tipo II, realizado pela UMEQ-LACEN-MT;

XV- A Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossensse - nº 006, de 26 de outubro de 2022, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório de Citopatologia Cervical público e privado Tipo I IAPCC, que presta serviços ao SUS sob gestão estadual para realização dos exames Citopatológicos do Colo de Útero para atender o município de São José dos Quatro Marcos, situados na Região de Saúde Oeste Matogrossense do estado de Mato Grosso, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ tipo II, realizado pela UMEQ-LACEN-MT;

XVI-A Proposição Operacional CIR do Vale do Peixoto nº012, de 22 de setembro de 2022, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório LACC - tipo I, que presta serviços ao SUS sob Gestão Estadual, para realização dos exames Citopatológicos do Colo de Útero atendendo os municípios de Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo, e Terra Nova do Norte, situados na região de Saúde Vale do Peixoto, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ, Laboratório tipo II, realizado pela UMEQ-LACEN-MT;

XVII-A Proposição Operacional CIR do Norte Matogrossensse nº 005, de 22 de setembro de 2022, que propõe sobre a Reabilitação do Laboratório IAPCC que presta serviços ao SUS, Tipo I para realização dos exames citopatológicos Cérvico - vaginal/microflora e Rastreamento dos municípios de Colíder, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Santa Helena, situados na região de saúde Norte Mato-Grossense, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II, realizado pela UMEQ-LACEN-MT;

XVIII-A Proposição Operacional CIR do Vale do Arinos nº 04, de 18 de agosto de 2022, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório IAPCC para realização dos exames Citopatológicos Cérvico -vaginal/microflora e Microflora dos municípios de Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã situados na Região de Saúde Vale do Arinos, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II, realizado pela UMEQ-LACEN-MT;

XIX-A Proposição Operacional CIR do Teles Pires nº 019, de 20 de outubro de 2022, que propõe aprovar a Reabilitação do Laboratório LACC para realização dos exames Citopatológicos Cérvico-vaginal/microflora e Rastreamento dos municípios de Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, Vera situados na Região de Saúde Teles Pires, bem como sua participação no Monitoramento Externo da Qualidade MEQ - Laboratório tipo II realizado pela UMEQ-LACEN-MT;

XX-A Proposição Operacional CIR do NO nº 016, de 31 de outubro de 2022, que propõe aprovar Reabilitação do Laboratório de Citologia Cervical - IAPCC, com sede em Cuiabá-MT para atender o município de Brasnorte, o Laboratório LACC - Laboratório de Citologia Clinica, com sede em Cuiabá-MT para atender o município de Aripuanã, ambos sob gestão da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Reabilitação dos Laboratórios Privados credenciado e habilitado ao Sistema Único de Saúde - SUS, tipo I (LACC e IAPCC), para realizarem os exames de Citologia Cervical (Gestão Estadual) dos municípios das Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, e tipo II (UMEQ-LACEN-MT) para realizar o Monitoramento Externo da Qualidade. Conforme definido em Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Estabelecer a rotina de encaminhamento mensal de todas as lâminas e laudos dos exames selecionados pelo SISCAN pelos laboratórios Tipo I ao Laboratório Tipo II - UMEQ-LACEN-MT para realizar o Monitoramento Externo da Qualidade/MEQ.

Art. 3º Inserir no SAIPS - (Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde), anualmente os Laboratórios de Citologia Cervical tipo I e II pactuados dentro do ano vigente no estado de Mato Grosso junto ao Ministério de Saúde.

Art. 4º Que todos os laboratórios reabilitados utilizem o Siscan para faturamento dos exames.

Art.5º Que o BPA (Boletim de Produção Ambulatorial) gerado pelo Siscan (Sistema de Informação do Câncer) dos laboratórios de Citologia Cervical, tipo I, seja encaminhado pelo gestor do recurso financeiro para o SIA/SUS Ministério da Saúde.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2022.

(Original assina)

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Presidente da CIB/MT em exercício

Portaria nº 778/2022/GBSES

(Original assina)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 361 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Relação de Laboratórios Públicos e Privados que prestam serviços ao SUS, Tipo I para realizarem exames de Citologia Cervical do Colo de Útero.

PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO E PRIVADO CREDENCIADO AO SUS (LAB. TIPO I)	CNES	SEDE	GESTÃO	REGIONAL DE SAÚDE	MUNICÍPIOS
Laboratório IAPCC	2470942	Cuiabá	Gestão Estadual	Alto tapajós	Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Paranaíta.
Laboratório IAPCC	2470942	Cuiabá	Gestão Estadual	Baixada Cuiabana	Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Planalto da Serra, Acorizal. Santo Antônio do Leverger. Chapada dos Guimarães
LACC	2814420	Cuiabá	Gestão Estadual	Baixada Cuiabana	Poconé, Nova Brasilândia, Várzea Grande. Barão de Melgaço,
Laboratório IAPCC	2470942	Cáceres	Gestão Estadual	Oeste	Araputanga, Curvelândia, São José dos Quatro Marcos, Cáceres Indiavaí, Glória D’ Oeste, Lambari D’ Oeste, Mirassol D’ Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu.
Laboratório IAPCC	2470942	Cuiabá	Gestão Estadual	Norte	Colíder, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Santa Helena.
Laboratório IAPCC	2470942	Cuiabá	Gestão Estadual	Vale do Arinos	Juara, Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte, Tabaporã.
LACC	2814420	Cuiabá	Gestão Estadual	Vale do Peixoto	Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo, Terra Nova do Norte.
Laboratório IAPCC	2472392	Cuiabá	Gestão Estadual	Sudoeste Matogrossense	Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D’ Oeste, Figueirópolis D’ Oeste, Jauru, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Rondolândia, Vale São Domingos, Vila Bela da Santíssima Trindade.
LACC	2814420	Cuiabá	Gestão Estadual	Teles Pires	Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Nova Ubiratã, Nova Mutum, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, Vera.
Laboratório IAPCC	2470942	Cuiabá	Gestão Estadual	Noroeste Matogrossense	Brasnorte
LACC	2814420	Cuiabá	Gestão Estadual	Noroeste Matogrossense	Aripuanã

Laboratório Tipo II UMEQ/LACEN/MT que realiza o Monitoramento Externo de Qualidade/MEQ dos Laboratórios Tipo I.

PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO AO SUS (LAB. TIPO II)

CNES

SEDE

GESTÃO

LABORATÓRIOS TIPO I

UMEQ/LACEN/MT

2604175

Cuiabá

Gestão Estadual

1. Laboratório Miolab - Água Boa

2. Laboratório São Nicolau - Cuiabá

3. Laboratório Iapcc - Cuiabá

4. Laboratório Lacc - Cuiabá

5. Laboratório Prevenlab - Barra do Garças

6. Hospital Júlio Muller - Cuiabá

7. Laboratório Municipal Dr. Arnulfo da Cunha Coutinho - Barra do Garças

8. Laboratório São José - São José do Rio Claro

9. Laboratório São João Batista - Diamantino

10. Laboratório Laborman - Juína

11. Funsat - Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari - Alto Taquari

12. Laboratório Conceito - Primavera do Leste

13. Laboratório Central Municipal de Rondonópolis - Rondonópolis

14. Laboratório Municipal de Lucas do Rio Verde - Lucas do Rio Verde

15. Laboratório Labclin - Confresa/PAN

16. Laboratório Laborsan - Varzea Grande

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28373 de 16/11/2022RESCIBMT Nº 360 10 11 2022 RESSONANCIA RONDONÓPOLIS

D.O. nº28373 de 16/11/2022

RESCIBMT Nº 361 10 11 2022 QUALICITO ALTERADA

D.O. nº28373 de 16/11/2022RESCIBMT Nº 362 10 11 2022 CONSÓRCIO PLANO OP ALTO TAPAJÓS

D.O. nº28373 de 16/11/2022
RESCIBMT Nº 360 10 11 2022 RESSONANCIA RONDONÓPOLIS

D.O. nº28373 de 16/11/2022
RESCIBMT Nº 362 10 11 2022 CONSÓRCIO PLANO OP ALTO TAPAJÓS