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D.O. nº28373 de 16/11/2022
RESCIBMT Nº 361 10 11 2022 QUALICITO ALTERADA
D.O. nº28373 de 16/11/2022

RESCIBMT Nº 362 10 11 2022 CONSÓRCIO PLANO OP ALTO TAPAJÓS

D.O. nº28373 de 16/11/2022
RESCIBMT Nº 363 10 11 2022 ALTERAÇÃO DO OBJETO DOM AQUINO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 362, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação da 1ª atualização do Plano Operativo de Meta do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Saúde Alto Tapajós - CISAT, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós no Estado de Mato Grosso para o exercício 2022.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

IV - A Lei Estadual nº 10.335, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

V - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI- A Portaria nº 212/2022/GBSES, de 30 de março de 2022, que estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VII - A Portaria nº 488/2022/GBSES, de 13 de julho de 2022, que estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro por município do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VIII - A Resolução CIB/MT n° 87, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre a atualização dos Valores financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI - para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022;

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Alto Tapajós - CIRAT nº 013, de 23/09/2022, que propõem a 1ª atualização do Plano Operativo de Metas apresentado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, para o exercício 2022, no valor total de R$ 4.555.113,48 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e treze reais e quarenta e oito centavos);

X - O Parecer Técnico nº 007/2022, do Escritório Regional de Saúde de Alta Floresta - ERSAF, que manifesta se favorável a 1ª atualização.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a 1ªatualização do Plano Operativo de Metas do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Tapajós - CISAT, para o exercício de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2022.

(Original assina)

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Presidente da CIB/MT em exercício

Portaria nº 778/2022/GBSES

(Original assina)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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