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D.O. nº28373 de 16/11/2022
RESCIBMT Nº 362 10 11 2022 CONSÓRCIO PLANO OP ALTO TAPAJÓS
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RESCIBMT Nº 363 10 11 2022 ALTERAÇÃO DO OBJETO DOM AQUINO

D.O. nº28373 de 16/11/2022
RESCIBMT Nº 364 10 11 2022 EMENDA PAR FED ALTERAÇÃO DA PROPOSTA 02

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 363, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre alteração do objeto da Resolução CIB/MT nº 103, de 04 de maio de 2022, referente ao cofinanciamento estadual excepcional, no valor de R$300.000,00, para aquisição de um veículo para transporte sanitário no âmbito do SUS no município de Dom Aquino, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

III - A Lei Complementar n. º 141, de 13 de janeiro 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

IV - O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação GM/MS n. º 03, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para Organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS;

VI- A Portaria de Consolidação GM/MS n. º 06, de 28 de setembro 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - O Decreto Estadual n. º 456/2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

VIII - O Termo de Compromisso nº 431, de 29 de março de 2022, que celebram, entre si, a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o município de Dom Aquino, referente ao cofinanciamento estadual excepcional de investimento em transporte sanitário com a finalidade de atender as demandas dos pacientes no transporte sanitário no âmbito do SUS, ao município de Dom Aquino, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso;

IX - A Resolução CMS nº 103, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 37, de 29 de março de 2022, referente ao cofinanciamento estadual excepcional de investimento em transporte sanitário com a finalidade de atender as demandas dos pacientes no transporte sanitário no âmbito do SUS, ao município de Dom Aquino, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso;

X - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sul Matogrossense nº 026, de 14 de outubro de 2022, que propõe a substituição de aquisição de objeto, oriundo de cofinanciamento estadual excepcional, no valor de R$300.000,00, de veículo Van 20 lugares para Veículo Van 16 lugares, município de Dom Aquino.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a alteração do objeto da Resolução CIB/MT nº 103, de 04 de maio de 2022, referente ao cofinanciamento estadual excepcional, no valor de R$300.000,00, na aquisição de um veículo Van 20 lugares para um Veículo Van 16 lugares, com a finalidade de atender as demandas dos pacientes no transporte sanitário no âmbito do SUS, no município de Dom Aquino, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2022.

(Original assina)

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Presidente da CIB/MT em exercício

Portaria nº 778/2022/GBSES

(Original assina)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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