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D.O. nº28370 de 10/11/2022
PORTARIA N° 672/2022/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28372 de 11/11/2022

PORTARIA Nº 673/2022/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28372 de 11/11/2022
PORTARIA N° 674/2022/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 673/2022/GP/DETRAN/MT

Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição.

O Coordenador de RENAVAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 310, de 29 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n. 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, que trata com relação a transferência fraudulenta de veículos para outra UF;

CONSIDERANDO o DESPACHO Nº 13692/2022/GRV/DETRAN e Processo DETRAN-PRO-2022/11140, instruído na Gerência de Regularização de Veículos, que trata da apuração de suspeita de clonagem do veículo HTG3D92 - Chassi 953467231AR015096 - VW/13.180 CNM;

Considerando que, a análise da conclusão do Laudo Pericial nº. 2.18.2022.50267-01 o perito concluiu que o Número de Identificação Veicular - NIV do veículo examinado encontrava-se adulterado por remarcação de caracteres. Foi identificado o NIV original do veículo periciado, que era: “9BW7672367R712330”, cadastrado na BIN (Base de Índice Nacional) com a placa de licença AOP1326.

Considerando que o processo de transferência de propriedade e jurisdição nº. 00604104/2021, o qual transferiu o registro de propriedade do caminhão (Placa HTG3D92) da pessoa jurídica BRAS FRUTY C P HORTIFRUT LTDA para a pessoa física JULIANA GRADES CARDOSO FERREIRA ocorreu mediante fraude, que impede a demonstração da fidedignidade dos registros inseridos no Sistema de Informações do RENAVAM. Nesse sentido, os atos administrativos processuais são inválidos, observando-se o disposto no art. 25, II e IV da Lei Estadual n. 7.692/2002. RESOLVE:

Art. 1º Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002, Súmula 473 do STF, art. 2º da Portaria n. 880/2009/GP/PROJUR e Portaria n. 203 de 1999 do DENATRAN, o serviço de veículo de Transferência de Propriedade e Jurisdição n. 00604104/2021, bem como a cédula do Certificado de Registro de Veículo Eletrônico - CRVe n. 213278871260 do veículo de marca/modelo 339053-VW/13.180 CNM, chassi 953467231AR015096 (placa HTG3D92).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2022.

DAUSON JOSÉ DA SILVA

Coordenador RENAVAM

DETRAN-MT

Original Assinado*

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