Aguarde por favor...
D.O. nº28369 de 09/11/2022
Portaria n° 2122022 SEFAZ Alt Port 1952019 SEFAZ MVA 271022
D.O. nº28370 de 10/11/2022

Port029 2022 PA Prorroga Port0282022PA COFAZ

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Portaria nº 150 Termo de Contrato 045 2022 DANIEL

 PORTARIA Nº 029/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 17, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.488, de 22/09/2022.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 028/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 002/CPA.028/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, de 08/11/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 028/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 11/10/2022, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 10/11/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital