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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2022/13031

OBJETO:Aquisição de duas vagas para participação de Procuradores do Estado de Mato grosso no 5º Encontro Nacional das Estatais, a serrealizado em Brasília, presencialmente, nos dias 08/11/2022 a 10/11/2022, no Hotel Windsor Plaza, conforme especificado no Termo deReferência 03/2022/SGAC.

FORNECEDOR:Zênite Informações e Consultoria S.A, CNPJ n°86.781.069/0001-15.

VALOR TOTAL: R$ 9.538,56(nove mil e quinhentos e trinta e oito reias e cinquenta e seis centavos).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 c/c o artigo 2º, VIII e §1º do Decreto Estadual 1.126/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência.

Cuiabá, 26 de outubro de 2022.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT