Legislação

D.O. nº28363 de 31/10/2022
PORTARIA N.689/2022

D.O. nº28363 de 31/10/2022

PORTARIA N.704/2022

D.O. nº28363 de 31/10/2022
PORTARIA N.692/2022

Portaria n.º 704/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES, matrícula 98970, ocupante do cargo de PROC. DO ESTADO CLASSE ESPECIAL, lotado no órgão PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do processo 798/2022-139:

Averbem-se: 15 Anos, 10 Meses e 27 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
29/10/1979 a 17/12/1979	1 Mês e 19 Dias	INSS	21002010.1.00144/22-6	Auxiliar de Escritório
01/04/1980 a 30/10/1980	7 Meses	INSS	21002010.1.00144/22-6	Apontador de Campo
01/11/1987 a 30/11/1987	1 Mês	INSS	21002010.1.00144/22-6	Não Informado
01/12/1987 a 31/08/1989	1 Ano e 9 Meses	INSS	21002010.1.00144/22-6	Não Informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/09/1989 a 10/07/1991	1 Ano, 10 Meses e 10 Dias	INSS	21002010.1.00144/22-6	Advogado
04/05/1992 a 23/01/1998	5 Anos, 8 Meses e 20 Dias	INSS	21002010.1.00144/22-6	Não Informado
01/03/2001 a 05/05/2002	1 Ano, 2 Meses e 5 Dias	INSS	21002010.1.00144/22-6	Não Informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
05/11/1980 a 04/11/1981	1 Ano	INSS	21002010.1.00144/22-6	Auxiliar de Campo
03/10/1983 a 04/05/1987	3 Anos, 7 Meses e 2 Dias	INSS	21002010.1.00144/22-6	Fiscal de Tributos

Cuiabá-MT, 26 de Outubro de 2022.

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