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D.O. nº28362 de 28/10/2022
ATO 2093 ODMILSON MONTEIRO DA SILVA SEMA PRO 2022 13918
D.O. nº28363 de 31/10/2022

2094 PH EWERTON SANTANA GONÇALVES Ação Declaratória de Obrigação de fazer ccobrança n° 1042914 9220198110041 progressão na classe D

D.O. nº28364 de 01/11/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1683/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2094/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS; no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando decisão judicial nos autos nº 1042914-92.2019.8.11.0041 em trâmite na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; e considerando   o Processo Administrativo nº SESP-PRO-2022/47623.

Para fins de regularização para o Cumprimento de Sentença do Processo nº 1042914-92.2019.8.11.0041 e necessário:

R E S O L V E:

Art.1º EXCLUIR o servidor EWERTON SANTANA GONÇALVES- matrícula n°. 120493/001 - Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, do Ato Administrativo nº 710/SEGES/2018, que concedeu Progressão Horizontal Na Classe “D” com efeito financeiro a partir de 24/04/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/06/2018, página 13.

Art. 2º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL para Classe “D” ao servidor EWERTON SANTANA GONÇALVES- Matrícula nº 120493/001, cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com efeito financeiro 31/03/2016 data do primeiro requerimento administrativo nº 155966/2016. Proferida na Ação Declaratória de Obrigação de Fazer Nº 1042914-92.2019.8.11.0041.

Art. 3° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 28 de outubro de 2022.

Assinado via Sigadoc

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPL/AG/MT

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