Legislação

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Declaração de Abastecimento de Agua

D.O. nº28358 de 24/10/2022

Publicação SEMA

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A Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, CNPJ nº 04.204.945/0001-86, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para construção de calçadas de passeio público e acessibilidade em diversas Ruas e Avenidas, localizadas no perímetro urbano do município de Serra Nova Dourada/MT.

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